norma nº 2503/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372. 13/02/92
LEI Nº 2.503/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMAR MUNICIPAL -
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de
crédito por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente, no
valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender as necessidades da atenção
primária à Saúde, afim de custear despesa com pagamentos de pessoal e obrigações
patronais, para atender o Fundo Municipal de Saúde, consoante Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Função Sub-Função Programa
F. de
Recurso
Elemento de Valor
Despesas
Projeto/
Atividade
Ação do
Programa
Atenção básica | Atenção básica | Atividade | Pagamento de | Vencimentos e |SUS — Federal[100,000,00
em saúde Pessoal e vantagens fisicas | — custeio !
Encargos Sociais| — pessoal civil jatenção básical
S -exercicio
corrente
Total
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores. fica
anulada, do Orçamento Vigente. a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Função Sub-Função Programa
Projeto/
Atividade
Ação do
Programa
174
Elemento de
Despesas
F. de
Recurso
Valor | Seg.
Atenção básica | Atenção básica) Atividade
em saúde
Pagamento de
Pessoal e
Encargos Sociais]
- PSF
Auxilio
alimentação
corrente
otal
100.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
KELLY DA SILVA
a
NS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
istro Andreazza/RO, 07 de março de 2024.