norma nº 2504/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372. 13/02/92
LEI Nº 2.504/PMMA/2024. E
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL | SUPLEMENTAR POR |
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de
crédito por meio de suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente,
no valor R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para atender as necessidades da atenção
primária à Saúde, afim de custear despesa com pagamentos de diárias — pessoal civil,
para atender o Fundo Municipal de Saúde, consoante Dotação Orçamentária <
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/
Unid.
Elemento de F, de-
Despesas Recurso
Projeto/
Atividade
Saúde o Maniteniaoidis Diárias - pessoal SUS - Federal) 80.000,00 a
PMMA/ em saúde Gtividadesdo civil — custeio !
FMS é E atenção básica!
PAB pisa
-exereicio
corrente
Total 80.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores. fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de F. de
i Atividade Programa Despesas Recurso
0049 [2 “4 [2190460000 Teoogoiy
Saúde Atenção básica | Atenção básica| Atividade | Pagamento de Auxilio SUS — Federal | 80.000,00
PMMA/ em saúde Pessoal e alimentação — custeio E
FMS Encargos Sociais| atenção básica so é
- PSF «exercicio
corrente
80.000,00
Total
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
KELLY DA SILVA MA S STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
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