norma nº 2505/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372. 13/02/92
LEI Nº 2.505/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de -
R$500.000,00(Quinhentos mil reais). recursos oriundos de Emenda Parlamentar
Individual da Ex-Deputada Mariana Carvalho, para Ampliação e Reforma da Câmara
Municipal, conforme emenda n. 37250012, depositado na conta transferência especiais.
de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto” | Ação do Programa Elemento de | — Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
02/005 | 041 J2oin 0037 1 510 na: :51,00.00] 27060100 mM R$
PMMA/ |Administração Administração, Andreazza+ | Projeto |Ampliação e reforma! Obrase — [Transferências| 500.000,00
SEMOSP geral Bonita da Câmara instalações | Especial da
Municipal Emenda união —
n.37250012 emenda
individual cessa Inca
exercício
anteriores '
Total 500.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra'em'vigor na data ===
de sua publicação.
istro Andreazza/RO, 07 de março de 2024.
KELLY DA SILVA MA S STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
dr DA DDEERERED O CANTADMO TEN 2240007