norma nº 2506/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.506/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de 
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de 
R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), recursos oriundos de emenda parlamentar individual 
da deputada Silvia Cristina, para reforma das instalações elétricas e pequenos reparos na 
Unidade Básica de Saúde João Paulo, conforme emenda nº. 202341730004, depositado 
na conta de transferências especiais, a fim de atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento,, de acordo com a dotação orçamentário 
distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/003 04 122 0005 1 511 4.4.90.51.00.00 75000000 R$
PMMA/
SEMAP
Administração Administração 
geral 
Apoio 
administrativo da 
SEMAP 
Projeto Reforma das 
instalações elétricas
e pequenos reparos 
na Unidade Básica 
de Saúde João Paulo, 
conforme emenda nº. 
202341730004
Obras e 
instalações 
Recursos não 
vinculados de 
impostos –
contrapartida￾exercício 
anteriores
16.000,00
Total 16.000,00
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 13 de março de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560