norma nº 2508/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.508/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de 
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de 
R$298.520,00(Duzentos e noventa e oito mil e quinhentos e vinte reais), para a 
contratação de empresa para recuperação de 151,5 km de estradas vicinais descritas no 
memorial descritivo, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo, 
de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/005 04 122 0007 1 514 3.3.90.39.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMOSP
Administração Administração 
geral 
Gestão da 
política de 
transporte de 
desenvolvimento 
urbano e rural 
Projeto Recuperação de 
151,5 km de estradas 
vicinais 
Outros serviços 
de terceiros –
pessoa jurídica 
Recursos não 
vinculados de 
impostos - 
exercício 
anteriores
298.520,00
Total 298.520,00
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 13 de março de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560