| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recurso Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 432 |
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DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS LEI Nº 2.510/PMMA/2024. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de R$78.322,00 (Setenta e oito mil, trezentos e cinte e dois reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanente e material de consumo para a escola Pequeno Anjo, recursos advindo do FNDE, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo: Órgão/ Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/ Atividade Ação do Programa Elemento de Despesas Fonte Valor 02/006 12 365 0016 1 512 4.4.90.52.00.00 15690000 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação infantil Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental Projeto Aquisição de equipamentos e materiais permanente e material de consumo Recurso FNDE Equipamentos material permanente FNDE - outras transferências - exercício corrente 50.000,00 02/006 12 365 0016 1 512 3.3.90.30.00.00 15690000 R$ PMMA/ SEMED Educação Educação infantil Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental Projeto Aquisição de equipamentos e materiais permanente e material de consumo Recurso FNDE Material de consumo FNDE - outras transferências - exercício corrente 28.322,00 Total 78.322,00 Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos Vinculados a Receita: 1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00– Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional da Educação – FNDE; Fonte: 15690000 – FNDE- Outras Transferências – Exercício Corrente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Andreazza/RO, 13 de março de 2024. JOSÉ ALVES PEREIRA Prefeito Municipal KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW Assessora Jurídica – OAB/RO 1560