norma nº 2511/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.511/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 
85.000,00(Oitenta e cinco mil reais), para aquisição de equipamento e material permanente 
conjunto motobomba, para estação elevatória de esgotamento sanitário, a fim de suprir a 
continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento conforme 
dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/003 04 122 0005 2 051 4.4.90.52.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAP
Administra
ção
Administração
Geral 
Apoio 
administrativo 
da SEMAP 
Atividade Atendimento aos 
serviços 
administrativos 
da SEMAP
Equipamentos e 
material 
permanente 
Recursos não 
vinculados de 
impostos 
exercícios 
anteriores 
85.000,00
Total 85.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 13 de março de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560