norma nº 2513/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.513/PMMA/2024.
“CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR (A) DE 
APOIO E TRANSPORTE ESCOLAR DE 
MINISTRO ANDREAZZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ 
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica criada 01(uma) vaga e anexada ao quadro de pessoal efetivo para 
atuar na Secretaria Municipal de Educação de Ministro Andreazza, a nova vaga será aberta 
no seguinte cargo:
ITEM CARGO VAGA
I Monitor (a) de Apoio e Transporte Escolar 01
Art.2º. A vaga criada será preenchida por pessoa habilitada no Concurso Público 
Municipal, Edital nº001/2020, sendo que as atribuições, jornada de trabalho, requisitos 
para o cargo e remuneração são especificadas na Lei nº 2.006/PMMA/2019.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09/01/2024
Ministro Andreazza/RO, 13 de março de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 18/03/2024, de acordo com a Lei Municipal 
nº384/PMMA/2.003