norma nº 2514/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.514/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito 
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$193.984,35 (Cento e 
noventa e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), recursos oriundos 
de emenda parlamentar individual, conforme proposta nº. 19.361.548000/1220-03 e portaria 
n.3.688 de 30/06/2022, depositado na conta do fundo Municipal de Saúde em 05/04/2023, para 
aquisição de equipamentos para o setor hospitalar, a fim de atender as necessidades do Fundo 
Municipal de Saúde, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/015 10 302 0021 1 517 4.4.90.52.00.00 26010060 R$
PMMA/
FMS
Saúde Média e alta 
complexidade 
Atendimento 
ambulatorial, 
emergencial e 
hospitalar 
Projeto Saldo parcial da 
portaria 
n.3.688/2022 
conforme proposta 
19.361.548000/1220 
-03- aquisição de 
equipamentos para 
setor hospitalar
Equipamentos 
e material 
permanente 
SUS federal￾investimento –
atenção 
especializada 
exercício 
anteriores
193.984,35
Total 193.984,35
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 19 de março de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
MARCUS FABRICIO ELLER
Assessor Jurídico – OAB/RO 1549