norma nº 2519/2024

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LEI N" 2.5r9/PMMA|2024. .DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITo
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROYIDÊNCIAS".
O PRI,FEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
NIINISTRO ANDREAZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abemtra de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$18.026,52 (Dezoito mil,
vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos). recursos oriundos da PoÍaria MDS 87112023, para
aquisição de material de consumo, como: peças para veículos, combustível, material de
expcdicnte, alinhamento e balanceamento do veiculo strada, da Secretaria Municipal de
Assistência Social, para atender as demandas do programa de Fortalecimento Emergencial do
Cadastro Unico da Assistência Sociat - PROCAD - SUAS, atendendo assim as necessidades do
Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a dotação orçamentário distribuida no
uadro abairo:
Aú.2 o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andrecuza/Ro. 03 de abril de 2024
JOSE AL REIRA
Prefeito cipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Orgâo,/
t.inid.
Funçào Sub-Funçào Programa PÍojeto/
Atividade
Ação do Programa
D
Elernento de Fonte Vâlor
PMMA/
FMAS
Assistência
Social
Assistência
comrulitária
Bloco da gestâo
do programa
bolsa familiâ
Qualificação das
ões do CAD Í lnic
PROCAD SUAS
potlj.Í;a 87 1 12023
Material de
consumo
Recursos do
FNAS
progÍamas
exercicio
anteriores
10.000.00
PMMA/
FMAS
Assistência
Social
Assistôncia
comunitáfià
Bloco da gestão
do programa
bolsâ familia
Projeto Qualificação das
ões do CAD Uni
PROCAD SUAS
portaria 871/2023
tros seNiço
de teÍceiro
soajuridico
8.026.52
otal 18.026,52
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAT, OFICIAL DA PRI]FEITUR'\ CONFORMf, LEI N.384/2003
POR I M PLRiODO \ \t\'lO DE Sf-tE DtÀS
02/014 244 0055 l::3l;90i30:OO.§( 'i2660005ü RS
Projeto
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Recursos do
FNAS
programas
exercicio
anteriores