norma nº 2520/2024

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Lei de Crinr*o n'. 372. 13lll2l92
LEr N" 2.52o/PMM Lt2024. *DISPÕE SOBRE ABERTURÁ DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
R.ECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRÂS PROVIDÊNCIAS'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LECAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARÀ MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO. APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita âo Orçamento Vigente, no valor de R$999.922,00
(Novecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e dois reais), para ampliação da Unidade
Mista de Saúde, recursos oriundos de Emenda individual do Senador Marcos Rogério, confoÍne
contrato de repasse 934314/2022IMSAUDE/CAIXA e resoluçào N. 05/CMS/2022, a fim dc
atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no uadro abaixo:
Art. 2". Para a cobeÍtura dos recursos do Contrato de Repasse, serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita:2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00-Transferências advindas de emenda
Parlamentares Liwes - Emendas Individuais; Fonte: I7060100 Transferências Especiais da
União - Emenda Individual Excrcício Corrente.
Art.3'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro AndreazzalRO, 03 de abril de 2024
! --!.á.. J
JOSf, AL ERSIRA
P to icipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES F'ONTANA
Advogada do Município - OAB,RO 2209
Unid
rgã,o/ Função Sub-Funçào Programa Projsto/
Atividade
Ação do Prcgrama Elemento de Fonte Valor
PMMA/
FMS
Saúde Média e Alta
complexidade
AteÍldin]ento
ambuiatorial.
emergencial
hospitalar
Projeto Ampliação da Unidade
de atcnçào
specializada em saú
conforme contrato de
repa§se
934314/2022l.SÀUDE
/CAIXA
Obras e
Instalações
Transferência
Especialda
individual￾exercício
corrente
999 -922,00
otal 999.922.00
DOCTIMf,NTO PUBLICADO NO MUR{L OFICIAL DA PRI]FEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR I NI PLRiODO MINI\tO DÉ rElE DI.\S
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