norma nº 2522/2024

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Lei de ('riaci o n".372. l3i f,2 '92
LEI N" 2.522ll'MMA/202.1.
*ITT]()ITGANIZA O }-UNCIoNAMENTO DAS
I-ARMÁCIAS I] DRO(;AIIIAS NO MUNICÍPIO DT]
MINISTRO AN])REAZZA-RO, E DÁ OUTRAS
PIIOVIDÊNCIAS",
O PRI]FEITO IX) MUNICIPIO I)T] MINTS'IRO ANI)II,EAZZA.ITO, NO
ExERCÍCIo I)E SUÀs AI.RIIITIIÇÕES I-Í](;AÍs I-AZ SAI]E,R QUE A CÂMARA
MUNICTPAI, APROVOT-I E EI,I,] SANCIONA À SIi(;IJINTE I,I!I:
Art. I o - Os scrvigos do larmácias c drogarias do Município de Ministro
Andrcazza-RO, passam a scr considcrados scrviços públicos essenciais da comunidade e
serão rcgidos pcla presentc Lei e regularnentação pcrtincnte..
Art. 3'- O horário de atendimento normal funcionará, simultaneamente para todas
as farmácias do município:
a) dc scgunda a scxta - feira das 7:00hs às l8:00 horas.
b) aos sábados - das 7:00hs às l3:00 horas.
Art.4" - O Sistema de Plantões será organizado em caráter obrigatório em sistema
de rodízio, nas scguintes formas:
I - Plantão com cstabelecimento aberto:
a) aos domingos e feriados - das 8:00hs às 12:00 horas;
b) sábados - das 13:00 às l8:00 horas.
II - Plantão telefônico, com estabelecimcnto fechado:
a) de segunda a sexta - das l8:00 horas às 7:00 horas do dia seguinte.
b) aos sábados - das 18:00 horas às 7:00 horas do dia seguinte.
c) aos Domingos e feriados - das l2:00às 7:00 horas do dia seguinte.
§ lo - O atcndimento do plantão com estabclccimento fechado funcionará mediante
a ligação para o número da Íàrmácia dc plantão, quc deverá ser fixado em lugar visível na
paíe cxlema dos eslabelccimentos. o qual deverá ser acionado pelo usuário no caso de
I)OCUMIINI'O PLBLICAIX) NO NtURÁL OFICt^L DÂ PRETETTUR^ CO\I'ORME LEr N... ir4/2003 pon r,,lr pr:nÍooo urNtMo t)E sET!: I)t^s v
Art. 2o - Por motivo dc intcresse público, os cstabclccimentos comerciais
reÍ'eridos no caput destc artigo passarão a Íuncionar em horário de aíendimento normal e
sistema de Planlões Farmacê uticos.
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Lei de Criacão n'.372. 13i02i92
necessidade e, prontamcnte, atendido pela farmácia plantonista no prazo não superior a
l5(quinze) minutos.
a) O cstabelecimcnto descumprir o disposto no parágrafo anterior scrá punido
com a suspensão do plantão seguinte ao qual tcria direito.
b) O usuário que por venlura não for atendido na forma preconizada ncsta Lei,
podcrá cncamÍnhar rcclamações junto a Vigilância Sanitária do Município, que
após ouvido o rcpresentantc da farmácia reclamada poderá aplicar a suspensão
do planlão seguintc ao qual a larmácia íaria.jus.
c) A farmácia plantonista tem prerrogativa de prorrogar seu horário de
estabclecimento abcrto até às 20:00 horas, nos dias quc o plantão é obrigatório
até às l8:00 horas.
Art. 5' - Nos dias e horários previstos no artigo anterior, as farmácias e/ou
drogarias. quc cstiverem lcchadas licam obrigadas a afixar na paÍe extema do
establccimento. cm local visível ao público placa indicativa dos estabelecimcntos que
estivercm de plantão duranlc a semana. com indicação clara c precisa do Íüncionamento de
segunda à sábado. domingos c l'eriados, bem como o do número de tclefone para contato
com a larmácia plantonista.
Parágrafo único. As placas dcverarn coltslar o horário rcal dc luncionamento da
farmácia plantonista evitando que o rnunicipe tcnha busca dc estabelccimento fruslrada.
Parágrafo Único - Ern caso dc abcrlura de nova t-armácia e/ou drogaria no
Município a inclusão na cscala clc plantão será clbtivada pelo órgão mencionado neste
aíigo quc providcnciará as adaptaçõcs nccessárias.
Art.7" - O sistcrna dc plantõcs tem caráter obrigatório e fora dos horários de
fuucionamento. não scrá pcrmitida a abeÍura das Íarmácias e/ou drogarias quc não
estivercm escaladas para luncionamcnto.
Art.8" - As farntácias c drogarias do município dcverão funcionar em obcdiência
aos orgãos de Íiscalização. obscrvandas as deviclas compctências nas áreas municipal,
estadual c fedcral.
Art. 9" - O discumprimcnto das disposições desta I-ei. sujcitará o infrator às
seguintcs penalidades:
I - Por infração ao art. 5o
a) Multa de 5 vcz-es
municipal.(VIIM).
o valor correspondentc ao valor de referência
b) Ilm caso de rcincidêr.rcia. multa de l0 vczes o valor corrcspondentc ao VRM. tr
!)OCUNí8.\.-'|'O PLtsLICÂDO NO )IUR^L OFICIÀL D^ IRIiFEÍTURÀ CONFORMr] LEI N.3t4/2003 poR ty pt:RÍorx) MINIMo t)E sETT t)rÀs q
Art. 6' - As escalas prcvistas nesta [,ci scrão claboradas c fiscalizadas pela
Seorclaria Municipal dc Saúde.
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PRET'EI I t'Rl, }IT"\I('IP.{.L Df .\II.\IS I RO .{NDRE.{ZZ..I'
Lei de Criacão . 372. 13,',t2i92
c) No caso de mais dc duas inÍiações no mcsmo cxcrcicio, cassação do Alvará dc
funcionamento.
II I)or inliação ao Art.4':
a) Multa dc 20 vczcs corrcspondcnte a VItM.
b) No casso dc rcinciciôncia. multa de 40 r ezcs o valor corrcspondcntc ao VllM.
o) No caso de mais dc 2(duas) inliações no mcsmo excrcício, cassação do Âlvará
dc Funcionamcnlo.
Art. l0'- Ilsta Lei entra cm vigor na dala de sua publioação, revogando a Lei no.
861/PMMA/2009.
Ministlo Ândrcazza/l{O.. 17 dc abril dc 2024.
.tosE
Prclcito c
IilIti.A
ipal
II,oSEANE MARIA VIIiIITA TAVAIIES FoN'I'ANA
Advogada do Município - OAll/RO 2209
I)()CU]UDN'I'o PTIBI,ICAI)() NO }IURAI,0T'I(;IAL DA PREÚ'I]ÍTURÀ CONI'OK\IE LEI N..3T,I/2003 pOtt t tt pr:nÍr»xt ytNIMo t)t.i stitl: t)r rs