norma nº 2523/2024

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I-ei de Criacâo n'.372. r3i02.'9 2.
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2.272tP\tu1't2022 [,] DÁ
Pr{()vIt)ÊNCr^s".
DA I,EI N.
Ot]TRAS
() PItEFEIl'o MIINICIPAI, I)E MINIS'TITO ANI)I{I]AZZA-RO, .IOSE
At-vus pEttl:,IR^, \o trso t)li st.,^s ^]'lUBUtÇÕES t.E(;AIS, l.^Z S^BER
QtJI,t, ^ 
CÂMAR^ MLTNICIp^L t)ti MINIST'RO 
I:, I]LE SANCIONA A SE(;I.IINl'[, I,I]I: ^NI)II[^ZZÂ-I{O., ^pltOVOlJ
Ârt. 1". Iiica ahcrado o artigo 3" da Lei n. 2.27)lPMMAl2022, que passará a
vigorar conr a seguintc rcdaçiio:
1...1
Aí. 3". Iica criado o Cargo em Comissão ou Função Gratificada
de Coordcnador do Sctor dc Vigilância Socioassislencial na estrutura
administrativa da Sccrctaria Municipal de Assistôncia Social do Município de
lvíinistro Andrcazz,a, dc livrc nomeação c exoncração pelo Chefe do Executivo,
com jomada de atividadc de 8(oito) horas diárias e 40 (quarcnta) horas semanais,
sendo o valor da comissão/gratificação R$2.000.00 (dois mil reais) mensais, que
será pago dc Íbrma intcgral ao nomeado scm vínculo elclivo e 6070 (sessenta por
cento) da verba dc rcprcsentação no caso do nomcaclo scr scrvidor efclivo.
I...1
^rt. 
2". Ilsta Lei cntra cm vigor na data de sua publicação, rcvogadas as
disposiçõcs cm contrário. corn cfeiros a paíir de 01102/2024.
nistro AndrsazzrvRO.. I 7 dc abril dc 2024.
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Àdvogada do Município - O^ll/l{O 2209
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