norma nº 2531/2024

ESTADO DE RO\Dô\I,\
PRET'EII'I,'R\ .\IT'\IC'IP.\L DE }II-\I§ I RO A\DRI.{ZZ.{
Lr.i de ( riircirr n'. J7:. I J,10:i 92
Adrninislraçào
gcral
LEr N', 2.53l/PMM 
^t2021. "DISPÕE SOI}IIE AI}EII'I.URT\ DE CRí]DII.o
ADICIONAT, SIJPI,[,MENTAI{ POR
TITANSPOSIÇÁO t)ll V,,I,LORES Â,O
oRÇAMr,rNTO Vr(;UN]'r,t, E, DÁ OUTRAS
PI{OVIDTiNCIAS".
O PREFEITO MIjNICIPAI, DE MINIS'IIIO ANDI{T]AZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRII}UIÇÔES I-I.]GAIS, I'AZ SÀBI.]R QUIi  CÂMARJT MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDIi.EAZZA.RO., APRoVOtI I] E,LT] SANCIONA A SEGUIN'I'I]
LEI:
Art. 1'. l'ica o Poder Exccutivo Municipal autorizado proccdcr abeíura de crédito por
mcio de suplementação por transposição de valorcs ao orçamcnto vigcntc, no valor de R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais), a firn dc cobrir despcsas contínuas da Secretaria
Municipal de Saúde corn a terceirização de alguns exantcs Iâboratoriais. pagamcnto de rescisão
de pessoal em virtude de encerramcnto do processo selctivo ern junho de 2024, e pagamento e
deslocamento da ambulância, corsoante Dotação Orçamcntária distribuída no quadro abaixo:
I:ur1çâo Sub-Funçâo Elcmcnlo de
Dcspesas
Orgâo/ Scquêllciâ
Unid
Programa Prqcto/
Alividade
Âção do
Progmma
F. de
Recurso
021007 t0 122 ,I rll 3.3.90.i9.00 00 15000200 N'
PMMA/
FMS ^dministrlçiio
-qcrâl ^tcndinrento aos serviços
adminislrativos
do Fundo
Munacipalde
Saúde
122 0020
Arividade Atendimc to
admiDistrativos
do FMS
Outros scrviços
dl] l.'rccitos
pessoí .iLr rid ica
RccuÍsos de
impostos -
ASPSIS%.
exeícicio
corÍentc
20 000.00 I
02/007 t0 2
()lIl 1. t.90.94.00.00 r5000200 R$
PMMA/
FMS
Snudc
^dminislrâQào gerâl
t22
Alcndrmento
âos scrviços
administmtivos
do Fundo
Municipalde
Saúde
A1i\ idadc PaBamento dc
pcssoal c
encargos socrais
do trMS
0l lt
lndcnizâçôcs e
restitriçõcs
lrabalhislas
3.3.90.93.00.00
Rccursos dc
impostos -
ASPS r 50lo -
cxercicio
corrente
80.000.00 2
02/007 t0 0020 r5000200 R§ N'
PMMA/
FMS
SirLrdc AliYidade Rcc!ísos de
impostos -
ASPSt 5% -
cxercício
coíenrc
20 000 00
120.000.00
2
'I otÂl
Âlcndimcnrc
aos scrviços
adminasÍativos
Municipal de
Sâúde
Pagarnento de
pssoal e
encargos sociais
do FMS
Indúnizaç(lcs c
reslituiçôcs
In Art.2'. Para a cobcrtura da rel'erida suplementação de valorcs, llca anulada, do Orçamento
Vigente. a Dotação Orçanrcntária distribuída no quadro abaixo:
Órgao/ Sub-Iunçào Programa Iilcnrenlo dr Scquência
Unid.
Irunçâo Projcto/
Atividade
02/001 irl t22 000,5 051 1.3.90.40.00.00 t5000000 RS N'
PMMA/
SEMAP
Administra
çâo
Administraçào
8erôl admirrstralivo
da ShMAP
Arividade
informática dâ
st.:M^P
SeÍviços dc
lcsDologia dâ
inttlrma{àu e
comunicaslo￾pessoa iuÍídica
Rccursos nào
vinculadus de
coffenlc
20.000.00 I
02/003 l5 ,Í51 i12 r5000000 RS Sequência
I)s
Fdc
Recurso
I)OCLA{ENTO PUBI,ICÂDO NO NIUIL\L OI'ICIAI, DA PRI.)II|ITURA (Jo\I.oRl\tE LEI N..]84/2003
POII I'NI PERiOI)O NTININÍO t)}: S}:TE DI,\S
0.j5 R5
IISTADO D[ RO\Dô\I.\
PRE} EII T'R\ .\I['\I('IP.{L DE .\II.\I§ I RO .{NDRI.\ZZ.{.
I.ei de Criacio n'.372. 13,O2/92
Àrt. 3". ltevogadas as disposições cm
sua publicação
Ministro AndrcazzalRO l4 dc maio dc 2024.
.IOSE AL
KEI,I,Y I)A SILVA MARTINS S'I'RI.],LLOW
Âsscssora .lurídica .. OAI]/RO I 560
PN{MA,/
S I:\1A P
tJrbânisrno ln lia estrutura
uíbâna bonita ^lividadc ^quisiçào 
dc Rccursos nâo
Yinculados dc
impostos -
correnle
100.000.00
120.000,00
I)OCUMENTO Pt]RÍ,ICAIX) N() MI]RAI- OI.'ICIAI, D,\ PRI]I'EI'TI]IiA (]ONT'oRIII.] I,TiI N,384/2OO]
Irrn t rt yntÍono n NtIÍ() Dt: s!:TE t)t.\s
Orderâmenlo
ürbano
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