norma nº 2533/2024

IST,\I)O DF:, Ro\DO}IIA
PR.E FE I'TI.-R*.I .\IT'\IC'IP..\I DE }II\ISTRO À}-DR.EAZZ{
f-ei de Criacào n". j72.13/02i92
Sub-Funçào I)rograma Ilojcto/
Atividade
Açào do Programa
LEr N' 2.533/PMi§IAI2021. *I)ISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECIIRSoS VINCULADO A
RECEI-I^ AO ORÇAMf,NTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PRIFEITO MI.]NICIPAI- I)H, MINIS'TRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
A'I'RI]II]IÇÔES I,EGAIS. I,'AZ SAI}T]R QUT] ^ 
CÂM^RA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO. AI'IIOVOU I] EI,I] SANCIONA Á SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Podcl F,xecutivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçarnento Vigente, no valor de R$334.250,00
(trczenlos e trinta e quatro rnil c duzentos e cinquenta reais), a fim dc atender as necessidades da
Secretaria Municipal dc Agricultura c Meio Ambicnte, para aquisição dc Um 'l'rator Agrícola
Cabinado dc Pneus, por meio do corvônio n".950923/2023.. dc acordo com a dotação orçamentário
distribrrída no uadro abaixo:
rgào/
tin id
PMMA/
SI]MAGRI
Agricultura Transporle
RodoviáÍio
PoÍeira
Adentro
Aquisição de Um
'frator Agrícola
Cahinado de Pneus
Convênio n.
950923/2023 Min.
I)â Ir)tcgraçào c
l)cscn!. Re ional
Àrt.2". A contrapartida do rnunioípio é de R$45.750,00 (Quarcnta e cinco mil e setecentos
e cinquenta reais), será asscgurado por rneio de Crédito Iispecial por Superavit Financeiro, para a
cobcrtura dos recursos de convênio. serão Lrtilizados recursos vinculados a receita:
2.4. I .4.01 .0.1.00.00.00.00.00. 'l'ransfcrôncias de convênio da união e de suas entidades; fonte
17000000 transferência dc convônio união outros - Exercício Corrente.
Art. 3". Revogadas as disposições em contrário, esta Lei cntra em vigor na data de sua
publicação.
Mi lstro ndreazznlRO, 2l de maio de 2024.
,IOSI1 A
I'rcI'cito icipal
KI.]I,I,Y DA SII,VA INS STIIE,LLOW
Asscssora Jurídica - OAB/RO I 560
Elemento de
Despesas
Fontc Valor
02/010 20 782 003 4 I 521 4.4.90.52.00.00 17000000 R$
Transferência
De convênio
união -outros￾exercício
corrente
114.250.00
Total 334.250,00
DOC{JMENTO PI]tsI-I(]AI)O NO I,TLRAI, OFICIAI, DA I'REI'EITI]RA CONI'ORMI, I-EÍ N.384/2003 polt t v t t:xÍorxl IItNIÀlo Dl.: s[:Tr: Dta\
Projeto
Ijunção
Equipamentos
e material
permanente