norma nº 2534/2024

IiSTADO DI.] RO}'DONI.\
PRE} E I'f T'R-.\ .\IT'\IC'IP..\L Df, \II\IS IRO .{}-DRE-.{ZZA
Lei de ('riaçào n'.372. 13i02,r92
Dcvolução do termo
dc adcsào 0,15/PGI-l￾2020 - Transporte
Escolar
LEI N' 2.534/PMMAI2024.
"DISPÕII SOBI{IT ABERTURA DE CRÉDITO
E,SPECIAL POR SUPE,I{AVIT FINACEIRO
AO OIIÇAMENTO VIGT],NTE E DA OUTRAS
PROVII)ÊNCIAS".
O PRE,FE,ITO MUNICIPAI, DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LI.](;AIS, FAZ SABI'R QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTIIO ANI)IIIIAZZÁ.IIO, APIIOVO{J E ELE, SANCIONA A SEGUINTE
LF]I:
Ação do Programa
Dducaçào Projelo
.lucâçiio lrNI)l:
Art.2 ". Revogadas as disposigões em contrário, csta I-ei entra em vigor na data de
sua publicação.
M s Andreaz ItO, 2l de maio de 2024
.IoSTi AL
Prclcito
EI{F],II{A
ic ipal
KI'I,I,Y DA SII,VA M
.tINS S'I'RI]LLOW
Asscssora Jurídica - OA Il/Rb 1560
órgao/
Unid.
Funçào Sub-Irur1çào I'r'ograma Projeto/
Alividade
16l 0061 I
Elcmento de
I)espesas
Irontc Valor
02n06 t2 525 b.3.30.93.00.00 25000000 R$
PMMA/
st.1\,Í uD
Ensino
Iirndamental
Indenizaçào e
Restituiçâo
Recursos não
vinculados dc
impostos -
exercicio
anteriores
2.836,36
Iotal 2.836.36
DOCUNíENTO Pf,'BI-ICADO NO NIURÀI, OFICIAL DII PREFEITURA CONFORME LEI N.3t4/2OO] polt t \Í pÊRí()Do NÍINIMo Dl: sE.l I Dl^s
Àrt. l'. Fica o Poder Ilxccutivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Supcravil Iiinancciro ao Orçamcnto Vigente, no valor de valor
R$2.836,36(Dois mil oitocentos c trinta c seis reais e trinta e seis centavos), pua Íealizr a
devolução do recurso provenicntc do Governo do Estado, conlbrme notificação n.
24/2024/SEDUC- GGPCT, de acordo oom o tcrmo dc adcsão 0451PGF,12020, a fim de
regularizar as pendencias atendcndo as necessidades da Secrctaria Municipal de Educação,
dc acordo com a dotação orçamcntário distribuída no quadÍo abaixo:
Suportc
cornplcnrcntar ii