| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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ESTADO DE RO\DO\I..I
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!-el de ('riação n'. 372, 13,'02,'92
l.l-r N' 2.5-36/PM M 1.t2Ít21.
*DISPÔF] SOBRI.] AII I.] R'I'TJ I{A DF] CRtrDI'I-o ÂI)I(IIONÂL SliPLlr§{llNTAI{ POR STIP].]RÁ\'I'T T'IN,\N(]I.IIRO AO ott(r^MÊl-To vI(JuNl'E ]t DA OU'I-RAS
PIto},II)ENCIAS-.
o PItEI'EI]'O ]{t.NICIp^t. t)tt MIN|S',TRO ÂNt)ttti,\ZZ,\-Ro, No (Jso
Dl.r str^s
^TIiIBUIÇÕES
t,E(;AtS, t'^Z SAUI]R QUE,\ C^M^R^ MUNICIP^I,
DII MlNlSl'l{O ANI)l{llAZZA-ltO.,
^PROVOtI
E El,E S;\N(rlONÂ A SEGUIN'IH,
LEt:
Art. 1". I"ica o l)odcr l..xccutivo Municipal autorizado para proccder Abertura do
Cródito Adicional Suplcmentar por Supcrávit l.'inanceilo ao Orçanrcnto Vigcnte, no valor
RS 70.000,00(Sctenta mil rcais), para pagamcnto de RPVs. c prccalório n. 08002806-
83.2023.8.22.0000 c taxas do'l'R'l' 14" t{cgião, a lim de suprir a continuidade das atividadcs
da Sccrctaria Municipal dc Adminislração e Plancjamento, conformc dolação orçamcntária
dislribuída no quadro abaixo:
I
lrunçi'io Srrb-lrurrçi_ro I)rogriu)a l')icto/ r\çalo (lo
ti\ i(lüd lhr
lrlcnrcnro dc I- ontc
'IA
(Í)-l 3.3.90.91.(x).00
( inid
PMM^/
SIiMAP
dmin ist
çào ^dministração Geral
0005
Apoio
m in istral ivo
tir iri
da SIlM^l'
'trnrprinrcnto das
scnlcnça§
.iudiciais
Srnlcnçrs
.iutliciais
Rccursos nâo
vinculad()s de
impostos
c}iercícios
anteriores
70.000-00
0.1
(rlirl 70 000.00
Art. 2". Revogadas as disposições em contrário, esta Lci cntra cm vigor na data de
sua publicação.
Ministro drcazzllllO. 2ll dc maio dc 2024.
.t()st:t /\t. I- III,,\
l)rcÍLito cl
KI'I,I,Y I),\ SÍI,VÂ NIÂIT 't'Rt,tLl,o\\/
Âsscssora Jurídica '. OÂII/RO 1560
02/001 t22
Valor
25000000 R$
Íxx t ln)\'Io Ptl|t_tC,\I)o \o \tt lt,\t, ot.ICl,\t_ t).\ pRtit'EITt R,\ Co\t.()R\. i t.Í.I N. 38J/2003
l'()R I \t pt.Riotx) tU\t\l() r)t:'sfrf I)IÀs
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