norma nº 2538/2024

EST-{DO DE RO\Dô}IIA
PRETEIIT-IT{ \IT-\I('IPAL Df }II\ISTRO ANDREAZZA
I-ei de ('riação n"..172. l3/02i92
LIil N' 2.538/t'MMAt2021.
*FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFE,ITO, DO VICE￾PITF]FEITO I' DOS SN,CR,i]TÁRIOS MUNICIPAIS DO
Mt]NICIPIO I)F] MINISTRO ANDRE,AZZAIRO.,
PAR O QUADRTÊNIO (202s-2025) E DÁ OUTRAS
PIIOVII)ÊNCIAS".
Art. 1' - O subsídio do PREtr'EITO, do VICE-PREFEITO e dos
SUCRI'TÁRIOS MUNICIPAIS do Município de Ministro Andreazza./RO, a quc se
reÍ-ere o Art. 29, Inc. V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2025/2028, é
fixado nos seguintes valores:
I PREFEITO: R$ 12.000,00 (Dozc mil reais);
Il - VICE - I'REFEITO: 6.000,00 (Scis mil reais);
III - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art.2' - Os Subsídios que trata o 
^rt. 
1', I, II, III, é fixado em parcela
única, obedecido às disposigõcs contidas. no Art. 37, X e XI, Art. 39, § 4', Art. 169 da
C.F.. Art. 19 da lei Complementar n". 101/2000 c Àrt. 15, ViI, alínea "b" da Lei
Orgânica Municipal.
M
'\istrqAndrcazza./RO. 04 de junho de 2024.
.IOSE AL PERUIILA
I'rc lt Munic
KI.],LI,Y I)A SII,VA MAII 'l'ttt. t.t.o\\'
Asscssora .Iurídioa - OAII/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO NíURAL OFICIAL DA PRIjIEI'IURÀ COrr-FORME LEI N. 3E4/2003
poR uNr tliRÍoDo r,uNrMo DE sr:'rE Dr^s
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZNRO,
no uso de suas alribuiçõcs legais. I;AZ SABIllt quc a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguilrte Lei:
Art. 3 " - Ilsta Lci entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efcitos legais a partir do dia l'dcjaneiro de2025.
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