norma nº 2539/2024

I.STAI)0 DIl Ro\Dô\I..\
PRET f IrT'Il.{ -\IT"\I('IP.{,L DL, }II.\I§TRO .{\DRI.\ZZ.{
Lei de riac:i o n". -172. r J,,02.'92
Lr,rr N' 2.s39/PMM 1''t2021.
dota o amcntário d istribuída no adro abaixo:
Orgão/
LJnid.
IrrrnÇJo Sub-Funçào Progranra
PMMAi
SI]MOSP ^dminislüçâo
ministraçâo
Geral
estào da Polilic I'rojelo
dc Transponc dc
Descnvolvimcnto
Urbano e Rural
KELLY DA SILVA
Assessora Juríd
*I)ISPÔI] SOIIIiI ÂI}I.]RTURA I)E CRÉDITO
ESPECIAI, PoR IIICURSOS VINCUT,ADO A
RECITIT'^ AO ORÇAMENTO VTGENTI I] DA
oI[rtAS Pr{ovil)ÊNCr^s..
Proieto/
Átividade ^ção 
do Programa Ibnte
Rccuperação
^sláhica 
dc Vias
tirbanas em CBTJQ
coni Contrato de
Repassc n.
9527 45 /2023 /
MCIDADI]S/
CAIXA
() PRI.]FEITO MUNICIPAI, DE MINISTRo ANI)ITEAZZA-RO. NO USO DE SUAS
Al RIBUrÇÔES LEGAIS, FAZ SABEIT QUE ^ CÂM^RA MUNICIPAL DE MINTSTRO ANI)REÂZZA.RO, APROVOU T] [I,E SANCIONA Â SE(}UINTE I,T]I:
Aí. l'. Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado pâra procedcr Abertura de Crédito Especial
por recursos vinculados a receita ao orçamento vigente, no valor R$ 2.870.210,00 (Dois milhões,
oiloccnlos e sctenta mil e duzentos e dez mil rcais), para a contratação de empresa para Recuperaçào
Asláltica de Vias Urbanas em CIIUQ, conforme contrato dc rcpassc n.952745l2O23lMCIDAI)E/CAIXA,
a linr dc atcnder as necessidades da Sccretaria Municipal dc Obras e Scrviços Públicos, de acordo com a
Ârt. 2". Para a cobertura dos recursos dc convênio, serão utilizados Recursos Vinculados a
Rcccira: 2.4.1.9.99.0.3.03.02.00.00.00-'lransferênciasadvindasdcemendasparlamentaresNTl93/2020
- Social - cntendas de Bancadasi Fonte: 17060200 -'lransfcrência Especial da União - Emenda de
lJancada - llxercício Corrente.
Art.3". Rcvogadas as disposiçõcs crn contrári Lci cntra em vigor na dala dc sua publicação
inistro Andreazza,/RO, 04 de .junho dc 202.1.
.rosít À t.: t{ }t I R..\
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Dlcmcnto de
Despesas
Valor
02/005 {)J t22 0007 I 526 p.l.lo.s r.oooo 17060200 R$
Obras e
Instalações
Transferência 2.870.2t0.00
cspecial da
união cmenda
de bancada -
exercicio
corrente
lix l 2 870210,00
lXX tilll.lNl O P(IBLICÀl)O NO tlt R,\t,,Ot'tCL\Í. t),\ pRI.;t..tl,l1.t;RÀ CON].ORlfl, LI) N. ,t8t/200.r poR t \Í ptiltloD() Ilt\nÍo l)t.i stil ti t)t^s