norma nº 2541/2024

I'STAD0 DE RO\DÔNIA
PRE }'E I f T-R\ } I T'\IC'IP-.\I DE III\ I§ TRO .{.\DRE.{ZZ.I
I-ei de ('riac:io n". 372. l3 io2/92
LEI N" 2.54I/I'Ml{ N2O2I.
"DISPÔF] SOI}I{E 
^I}EI'TUITA 
DE CRÍ]DITO
ESPECIAI, POII I{ECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO OI{Ç,,\MENTO VTGENTE, E DA
OTJTRAS PITOVIDÊNCIAS".
O PRETEITO MUNICIPAL I)E MINIS-I'RO ÂNI)IIEAZZA.RO, NO USO DE
SUAS ATIIIBTJIÇÔES I,E(;AIS, FAZ SABT]IT QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINIS'TRO ANI)I{E,AZZA-IIO, APII,0VOU E I'I,E SANCIONA A SI.]GUINTE LEI:
Art' 1'. Irica o Poder Iixecutivo Municipal aulorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a rcceita ao Orçamcnto Vigentc, no valor de
R$3 70.000,00(Trczcntos e sctcnta mil reais), para aquisição de lJma Ambulância Tipo A (tração
4x4), repasse F'undo a Fundo Ilstadual, conÍ'orme portaria n. 4.471 de l\ll2l2o2, resolução
n- 156/2024lSESAU-clB aprovado em 24 dc abril dc 2024, depositado na conta do lrundo
Municipal de saúdc em 0210512024, para alender as ações e serviços de saúdc com manutenção
da Média e Àlta Complcxidade Ambulatorial c llospitalar-MAC. a Ílm de atender as
necessidades do l'undo Municipal de Saúde. de acordo com a dotação orçamentário distribuída
l.to uadro abaixo
Aquisiçâo ambulância
tipo A (rração4x4)
conÍ: poíaria
4.47 t /202t
Art.2'. Para a cobertura dos recursos serão ulilizados Ilecursos Vinculados a Receita:
2.4.2. I .50.0. 1.00.00.00.00.00-'liansfcrôncias de Itccursos do sistema único de Saúde-susl
Fontc: 17210000 SUS Estadual - Excrcício Correntc.
Art.3'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro AndreazzalRO,O4 de junho de 2024.
JOSE A I,.til..t ItÂ
Prclcito ipal
KEI,I,Y DA SII,VA M I\S S'IJIEI,I,0\\/
Àssessora Jurídica - OÀ[]/RO I 560
DOCUMENTO PLtsLICADO NO MURAI, OT'IChL I)A PRT]TETTI]RA CONFORME LT]I N. 3E4/2003 poR (JM pERioDo MINIMo r)ti sEl.E DIAs
Orgão/
Unid.
F'unção Sub-I]ullçào Programa Projcto/
Atividade
Açâo do Programa Elcncnto dc
Despesa§
l:onte Valor
02rc15 l0 302 0021 I 521 ,1.4.90.52.00.00 t6210000 rr$
PMMfu
t'Ms
Saúdc Assistência
hospitalar c
ambulatorial
Atcndimcnto
amhulatorial.
emergcnciale
hospitalar
Proicto Equipamento e
matcrial
pcrmanente
SUS Estadual￾cxcrcício
corrente
370.000.00
folal 170.000.00