norma nº 2545/2024

ias 4 ESTADO DE RONDÔNIA
(+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
de a F, Lei de Criação nº. 372. 13/02/92
LEI Nº 2.545/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORCAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder criação de
clemento de despesa e abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores ao orçamento vigente, no valor de R$ 111.900,00 (cento e onze mil e novecentos
reais), para cobrir despesas com Auxilio Alimentação de vereadores e servidores e custear
despesas com diárias, atendendo assim, os serviços Administrativos e Legislativos da
Câmara Municipal de Ministro Andreazza, consoante Dotação Orçamentária distribuída no
quadro abaixo:
Órgão/ Função | Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. Atividade | Programa Despesas
E [3190460005 | 1500 | RS
Auxilio Recursos n vinc, |
Apoio Pagamento de
Legislativa Ação Administrativo do | Atividade Pessoal e alimentação de imp. 31.500,00 | |
Legislativa | Poder Legislativo Encargos Exerc.corrente. |
Social
AR E E RL E OCO E LC
Apoio Pagamento de Auxilo Recursos n vinc.
CMMA/ Legislativa Ação Administrativo do | Atividade Pessoal- alimentação de imp. 50.400,00 2
CMMA Legislativa | Poder Legislativo Subsídios do Exerc.corrente.
Poder
Legislativo e
Encargos
Sociais
CU E RE ES
Apoio Gestão de Recursos n vine.
30.000,00 3
Pessoas e
Art. 2. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. Função Atividade Programa Despesas
150000.00 RR
Recursos n
vinc. De imp. | 22.686,00
Exerc..
corrente.
Apoio Manutenção Auxilio
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
Administrativo Atividade | dos serviços alimentação
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS a a
Legislativa Ação Administrativo do | Atividade Diarias Civil de imp.
Legislativa | Poder Legislativo Capacitação Exerc.corrente.
Profissional
Ação
Legislativa
Legislativa
do Poder Administrat
Legislativo IVOS
tie da ESTADO DE RONDÔNIA
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
"4 Lei de Criação nº. 372. 13/02/92
OD O | 5390460000
Manutenção Auxilio
Administrativo Atividade | dos serviços alimentação
do Poder Administrat Exerce.
" 150000.00
Recursos n
vinc, De imp. | 50.400,00 2
Apoio
Administrativo
do Poder
Legislativo
Ação Atividade
Legislativa
Manutenção | Outros Serv de Recursos n
12.000,00 3
IVOS, corrente.
Legislativo IVOS | corrente.
ED COOL 500300000 | ISO00D 00 | RS N
dos serviços | terceiro Pessoa | vinc. De imp.
Administrat Juridica Exerc.
PED 0 00] iSOLD | RS NO]
Ações de Material de Recursos n
Administrativo Atividade Informática Consumo vinc. De imp. 9.000,00 3
do Poder do poder Exerce.
Legislativo legislativo corrente.
Co O [3390300000] Iso [TR NE
Ações de Outros Recursos n
Administrativo Atividade | Informática Serviços de vinc. De imp. | 9.000,00 3
Legislativa do Poder do poder Terceiro EXÉrC..
Legislativo legislativo Pessoa Juridica corrente.
E om om | om | O mp O e js | DES BINHO
Apoio Pagamento Pagamento de Recursos n
Legislativa Ação Administrativo Atividade | de Pessoal e Pessoal civil vinc. De imp. | 8.814,00 |
Legislativa do Poder Encargos Exerce.
Legislativo Sociais corrente.
111.900,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 18 de junho de 2024
JOSE ALVES Assinado de forma digital
or JOSE ALVES
PEREIRA:3 1309 PEREIRA 3 1309658234
Dados: 2024.06.18
658234 11:28:06 -04'00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
gu é
“MARCUS FABRÍCIO ELLER
dvogado do Município - OAB/RO 1549
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS