norma nº 2546/2024

pgto 4 ESTADO DE RONDÔNIA
Wo & PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
É rodo Lei de Criação nº. 372. 13/02/92
LEI Nº 2.546/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente, no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cobrir despesas com obrigações patronais, afim de
atender as necessidades da Câmara Municipal de Ministro Andreazza, consoante dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia |
Unid. Função Atividade Programa Despesas |
om cor O O CCE CCO TTOENONT
Apoio Pagamento de Obrigações Recursos n
Legislativa Ação Administrativo Atividade Pessoal - Patronais vinc. de imp. 6.000,00 |
Legislativa do Poder Subsídios Exerc.corrente
Legislativo Encargos Social
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por anulação
de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no
quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia |
Unid. Função | Atividade Programa Despesas |
Mime or e o CCE ORA TOMADO
Apoio Recursos n
Administrativo vinc. De imp.
do Poder Exerc.corrente.
Legislativo
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Vencimentos e
Vantagens
Fixas — pessoal
Civil
Pagamento de
Pessoal -
Subsidios
Encargos Social
CMMA/ Atividade 6.000,00
CMMA
Ação
Legislativa
Legislativa
o dao
Ministro Andreazza/RO, 18 de junho de 2024
JOSE ALVES Assinado de forma digital
por JOSE ALVES
PEREIRA:3 13096 PEREIRA:31309658234
Dados: 2024.06.18 11:28:59
58234 “04/00!
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ARCUS.FABRÍCIO ELLER
Ad o Município - OAB/RO 1549
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N, 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
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