norma nº 2548/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.548/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 
1.835.000,00(Um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil reais), a fim de atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Assistência 
Social no tocante a folha de pagamento e na SEMAP, nas ações de Informática e Outros Serviços 
de Pessoa Jurídica, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação Do 
Programa
Elemento De 
Despesas
FONTE Valor
02/003 04 122 0005 2 053 3.1.90.11.00.00 R$ 15000000
PMMA/
SEMAP
Administra
ção
Administração 
Geral
Apoio 
Administra
tivo da 
SEMAP
Atividade Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos 
Sociais da 
SEMAP
Vencimento e 
Vantagens 
Fixas – Pessoal 
Civil 
1.350.000,00
Recursos não 
Vinculados de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
02/008 08 122 0027 2 020 3.1.90.11.00.00 R$ 15000000
PMMA/
SEMAS
Assistência 
Social
Administração 
Geral
Apoio 
Administra
tivo da 
SEMAS
Atividade Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos 
Sociais da 
SEMAS
Vencimento e 
Vantagens 
Fixas – Pessoal 
Civil 
130.000,00
Recursos não 
Vinculados de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
02/003 08 122 0027 2 184 3.1.90.11.00.00 R$ 15000000
PMMA/
SEMAS
Assistência 
Social
Administração 
Geral
Apoio 
Administra
tivo da 
SEMAS
Atividade Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos 
Sociais do 
Conselho 
Tutelar
Vencimento e 
Vantagens 
Fixas – Pessoal 
Civil 
25.000,00
Recursos não 
Vinculados de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
02/003 04 122 0005 2 052 4.4.90.52.00.00 R$ 15000000
PMMA/
SEMAP
Administra
ção
Administração 
Geral
Apoio 
Administra
tivo da 
SEMAP
Atividade
Ações de 
Informática da 
SEMAP
Equipamento e 
Material 
Permanente
100.000,00
Recursos não 
Vinculados de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
02/003 04 122 0005 2 051 4.4.90.52.00.00 R$ 15000000
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
PMMA/
SEMAP
Administra
ção
Administração 
Geral
Apoio 
Administra
tivo da 
SEMAP
Atividade Atendimento 
aos Serviços 
Administrativos 
da SEMAP
Equipamento e 
Material 
Permanente
30.000,00
Recursos não 
Vinculados de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
02/003 04 122 0005 2 052 3.3.90.40.00.00 R$ 15000000
PMMA/
SEMAP
Administra
ção
Administração 
Geral
Apoio 
Administra
tivo da 
SEMAP
Atividade
Ações de 
Informática da 
SEMAP
Serviços de 
tecnologia da 
Informação e 
Comunicação –
Pessoa Jurídica 
20.000,00
Recursos não 
Vinculados de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
02/003 15 451 0037 2 072 4.4.90.61.00.00 R$ 15000000
PMMA/
SEMAP
Urbanismo Infra Estrutura 
Urbana
Andreazza 
+ Bonita
Atividade
Ordenamento 
Urbano
Aquisição de 
Imóveis 100.000,00
Recursos não 
Vinculados de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
02/003 04 122 0005 2 051 3.3.90.39.00.00 R$ 15000000
PMMA/
SEMAP
Administra
ção
Administração 
Geral
Apoio 
Administra
tivo da 
SEMAP
Atividade Atendimento 
aos Serviços 
Administrativos 
da SEMAP
Outros Serviços 
de terceiros –
Pessoa Jurídica
80.000,00
Recursos não 
Vinculados de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
1.835.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 25 de junho de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRÍCIO ELLER
Advogado do Município - OAB/RO 1549