norma nº 2553/2024

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ISTÁDODI RO\Dô\'IA
l pmrrrrtRt lrt\I('IPAL DE ITI\r§TRo -{\-DREAZZ{
Lei tle (' ão n".372. 13 t02i92
LEI N' 2.553/PMMA/2024.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
do aoo amentiírio distribuída no uadro abaixo:
Art. 2'. Para a cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a
Receita: 1.7.2.4.0.1.01.00.00.00.00.00-Transferências de Convênio do Estado - não
vinculado à Educação e saúde; Fonte: 16010000- Transferências de convênio Estado -
Outros Exercício Corrente.
Art. 3'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Minis ro O.,21 de agosto de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA'RO' NO USO
nB suns aírimuúoos I-Bcrls, FAZ sABER QUE A cÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente' no valor de
nstoo.ooo,oo(cà mil reais), recurso oriundo de Emenda Parlamentar Individual do
Deputado 
'Caisio 
GOes, pará aquisição de Cestas Básicas' conforme convênio n'
T;D124lpGE SEAS, depositad'o na conta para atender o interesse público, a fim de
àt"n.1., u, necessidades da secretaria Municipal de Assistência social, de acordo com a
.IOSE ALVE P
Prefeito cipal
I
Orgào
Unid.
Irunçal() Sub-Frnçào Proarama Projeto/
Atividade
Ação do l)rogÍama Elemento de
Despesas
Fonle Vàlor
02i008 08 122 0027 1 529 3.3 ,90.32.00.00 17010000 RS
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
dministração
Geial
Apoio
Administrativo
da SEMAS
Aquisiçào dc Cesta-s
Básicas Convônio n.
33/2024/PCII-SDAS
MaÍcrial. bem
ou serviços para
distribuição
gratuita
fransferência
de convênio
Estàdo outras
exercício
corÍente
100.000.00
lotal 100.000-(x)
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ROSEANE MARIA VIEiITü TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
DOCUMENTO PttsLtcAno :\o ln]RÀI- orlctar »l pnrrsIlfiRA coNtoRME LEI N 3&U2003
PoR lÀ{ rEÚor» MINTMo DE SETE DIAS
Projcto