norma nº 2554/2024

f,ST.{DO DE RO\-Dô}{IA
PREFEITfrRA \Íf\-If:IP-{L DE }.ÍIr-ISTRO ANDREAZZ{
Lei de (' ão n'. 312. t3lO
r.Er N' 2.554/PMMA12024.
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
dota aoo amentário distribuída no uadro abaixo
Art.2 '. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Minrtro ndreazzalRO.,2l de agosto de 2024
JOSE
Prel-eito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO' NO USO
or suÀsníÁ*ÚIÇóES LEGAIS, FAz 
'ABER 
QUE A 6ÂMARA MUNICIPAL
DEMINISTROANDREÀZZA-RO,APROVOUEELESANCIONAASEGUINTE
LEI:
Art. 1.. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente' no valor de
R$300.000,ô0 (Trezentos mil reais), oriundos de transferência especial. do senador Acir
cu,gu.,' confn.me a portaria interministerial MEiSEGOV N. 6.4.1 l. DE, |510612021 e
ptarià de Ação 0903i023-034788, do Ministério da Economia, a fim de atender as
necessidadesdaSecretariaMunicipaldeobraseServiçosPúblicos,deacordocoma
EREIRA
icipal
ROSEANE M A VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Orgão/
Unid.
Funçào Sub-Funçào Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programâ [ Êlemenro de
I D..p.r^
02/005 t5 451 0007 I 530 .4.90.51 27060100 R$
PMMA/
STlMOSP
I irhânisr.o I n fraesa rut uÍa
urbana
stào da Polili
de Transporte de
Desenvolvimento
Urbano c Rural
Projcto Aquisição de tubos
PEAD - PortaÍia
interministcrial
ME/SI.]GOV N.
6.411 d,e 15t06/2021
e Plano dc ação
09032023-034788
Obras e
lnstalações
ranslêÍênc
especial da
União
Emenda
Individual -
Exercicios
anteriores
300.000.00
Ii)l l 300 000.00
DOCTMENTO Pt,tsI,ICAIX) NO MURÀL OFICIAL DA PREFT]ITURA CONT'ORMT'] I'EI N' 3&í2003
Pon tN, PEÚono UINIMO DE SETE DÍAs
Fonte Valor