norma nº 2556/2024

NEC RR ESTADO DE RONDÔNIA
(44 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
E Lei de Criação nº. 372. 13/02/92
LEI Nº 2.556/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA É
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder criação de
elemento de despesa e abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores ao orçamento vigente, no valor de R$ 39.982,00 (Trinta e nove mil, novecentos e
oitenta e dois reais), para atender as necessidades da Câmara Municipal. afim de custear
despesa com aquisição de ar condicionado, para instalação no Prédio Legislativo,
consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função | Sub-kunção Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. Atividade | Programa Despesas
Programa
Apoio Manutenção e | Equipamentos e | Recursos não
Legislativa Ação Administrativo do | Atividade | conservação materiais vinculado de | 39.982,00 ]
Legislativa | Poder Legislativo dos bens permanentes imposto
Imóveis Exercícios
corrente.
39.982,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores. fica anulada, do Orçamento Vigente. a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. Função Atividade Programa Despesas
01/001 0001 3.3.90.30.00.00 | 150000.00 | R$ N.
| Apoio Manutenção Material de Recursos não
Legislativa Ação Administrativo Atividade dos serviços consumo vinculado de 18.250.00 |
Legislativa do Poder Administrativos imposto
Legislativo Exercícios
corrente.
4.4.90.52.00.00 15000000 | R$ | N.
| Apoio Manutenção Equipamentos e | Recursos não
CMMA/ Legislativa Ação Administrativo Atividade dos serviços materiais vinculado de 10.400.00
CMMA Legislativo do Poder Administrativos permanentes imposto
Legislativo Exercicios
corrente.
| Apoio Ações de Equipamentos e | Recursos não
CMMA/ Legislativa | Ação Administrativo Atividade informática materiais vinculado de 3.700.00 |
CMMA | Legislativo do Poder permanentes imposto
Legislativo Exercícios
corrente.
| Apoio Manutenção de Outros Serviços Recursos não
CMMA/ Legislativa | Ação Administrativo Atividade eventos oficiais de Terceiro vinculado de 4.732.00
CMMA | Legislativa do Poder do poder Pessoa Juridica imposto
| Legislativo legislativo Exercícios
corrente.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS
Seas | ESTADO DE RONDÔNIA
(0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
EA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
TOU o Tiso | RS | N.
ENEM.
| Apoio Manutenção € Outros Serviços | Recursos não
CMMA/ Legislativa | Ação Administrativo Atividade conservação dos de Terceiro vinculado de
CMMA | Legislativa do Poder bens imóveis da Pessoa Jurídica imposto
Legislativo câmara municipal Exercícios
corrente.
39.982,00
Art.3 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
) Andreazza/RO, 21 de agosto de 2024.
/
|
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
|
ROSEANE MARIA VIFIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFETTURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS