norma nº 2558/2024

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Lci rle ('riacão n". 372. 3ittzi92
LE I N" 2.558/l',M M 
^121121. *DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
E,SPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO' NO USO
DE SUAS ATRIBI.IIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICTPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especiat por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor RS 100,000'00
(cem mil reais). repasse Fundo a Fundo Nacional. conforrne portaria GM/MS n. 3.594 de
l8l04l2o24. Resolução n. l3/cMS/PMMA/2024, depositado na conta do Fundo Municipal
de Saúde em 17106/2024. para atender as ações e serviços de saúde com a manutenção das
Atividades das ações de Saúde - Atenção Básica. contribuindo. assim, de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo
Art. 2'. Para a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 1.7.1 .3.50.1 . t .07.00.00.00.00. SUS Custeio - Incremento
TemporáLrio ao Cusleio de Serviços de Atenção Básica em Saúde; Fonte: 16000010 - SUS
Federal - Custeio - Atenção Básica -Transferência Especial da União - Exercício
Corrente.
AÍ.3 '. Revogadas as disposiç ões em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Mini reazzalRO,2l de agosto de 2024.
JOSE ALVE REI
l'eito lp
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARf,S FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
DOCUMT]NTo PTIBI,ICADO NO MURAI, oI-ICIAL DA PREI'EITTIRA CONTORME LEI N. 3E4/2003
PoR uM PÍRÍolx) NIININIo DE s[TE DIAS
Orgáo/
Unid.
Iunçâo Sub-Funçào ProgÍama Projcto/
Arividad§
Açâo do Progíama Elemenlo de
Despesas
F onle
02/0 r 5 l0 301 0019 I itl 3.1.90.1.r.00.00 16000010 RS
PMMÂJ
FMS
r\tençào llásrsa Bloco de Atençâo
Primiíria Projclo
lncremento TemporaÍio
Piso da AteÍção Básicâ
conf Poíâria
3.591/2024
DiéLrias - Pessoal
Civil
SUS Federâl -
Cu§eio -
Atenção Básica
Exercício
CoÍÍente
0r015 l0 lrL 00,19 I 532 3.3.90.30.00.00 t 60000 r 0
PMMAJF]\1S
^tençâo 
Biísicâ Bloco da Alençâo
Primáriâ
PÍoJclo Incíemento TemPoÍário
Piso ds Atençtu Básica
conf Ponaria
3.594D024
Material de
Consumo
SUS Federal
Custeio -
Areíção Bísica
Exercício
CoÍrente
TO'I'AL r00.000.00
50 000.iro
R5
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