norma nº 2562/2024

ESTAT}O Df RONDôNIA
PREFEITI,R{\Tf }I('IPÁLDE}II.\_ISIRO.{NDR.EAZZ{
Lei de ('riaçâo . 312. t3/O2t92
LEr N" 2.s62lPMMA/2024.
"DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRI,DITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÔES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$144.837'88 (cento
e quârenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitentâ e oito centavos), para
rcalizar a devolução do recurso proveniente do Govemo do Estado, referente a aquisição
de um veículo tipo Van, coniorme a poÍÍaÍia 4.47112021, afim de atender as necessidades
da Secretaria Municipal de saúde - SEMSAU, de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo:
Art. 2', Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Andreazza./RO, 27 de agosto de 2024.
JOSE AL EREIRA
Pref-eito cipal
KELLY DA SILVA INS STRELLOW
Advogado do Município - OAB/RO 1560
t nid.
Í llnçro
FuI ao
Suh- Programâ Projeto/
Atividâde P
Açào do Elemênlo de
Des
fonle
P\,IMA,/FMS SAUDE Atençâo
Básica
Atençâo Básica
à Saúde
Projeto Devolução de
Reclrrsos da
Portaria
I 471D021
Indcnização e
Restituiçâo
Transferência
de Convênios
-Estado
Saúde
Exercicios
anteriores.
1,t4.837.88
otal 141.837 88
DOCLNIENTO PLIBI,ICADO NO MIJRÀL Oi'ICIAL DÀ PREFEITLTRA CONTORME LEI N.384/2003
POR LM PERiODO MÍNIMO DE SETE DIAS
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02/0t5 t0 301 00'19 I 533 263?í|ínO RS