norma nº 2563/2024

EST..TDO Df RO\DONI.q
PRIFEITIIR{ \Tf }-I('IP.{L DE }II\ISTRO .{JIDREAZZT
I-el de ('riacão n". i72.13/02i92
LEr N" 2.563/PMMA/2024. *DISPÔE SOBRE ABERTURA Df CRÉDITO f,SPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A R.ECEITA AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCI.C,S'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO AN'DREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇOf,S LEGAIS, FAZ SABIR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LfI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito Especial
por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais)" a firr de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, no que tange a aquisição de ló3 mil mudas de café clonal, por meio do Convênio
n.388l2024lPGE-SEAGRI, de acordo com a cópia do Referido Convênio, em anexo, contribuindo,
assim. de forna signiricativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas
pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público. contribuindo, assim.
de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público. de acordo com a dotação
orçamentário distriburda no quadro abaixo:
Função
250.000.00
Á,rt. 2". A, contrapartida do município é de RS2.650,00, será assegurado por meio de
Crédito Especial por Superavit Financeiro. para a cobertura dos recursos de convênio, serão
utilizados Recursos de convênio. serão utilizados Recursos Vinculados a Receita:
I .7.2.4.01 .01.00.00.00.00.00. - Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a
Educação e Saúde; Fonte: 17010000 - Transferência de Convênios Estado - outros - Exercício
Corrente.
Art. 3". Revogadas as disposições em c trário. esta Lei entra em vigor na data de
ndreazzalRO, 27 de agosto de 2024.
JOSE AL REIRA
Prel'eito
KELLY DA SILVA M STRtsLLOW
Advogado do Município - OAB/RO 1560
DOCLNIII\TO PLIBI,IC,{DO NO I\II,'RAI, oI'ICIAL DA PREFEITLRÂ CONIORME LEI N.3t.V2OO3
poR trÀt pERÍotx) l\ NlMo DE SETE DrAs
Otgáol
Unid.
Sub-Funçào Programa Ação do
Programa
Elemento de
Despesas
Fonte Valor
02/010 20 6Cr 0034 I 534 3.3.m.32.00.00 I 7010000 RS
PMMA'
SEMAGRI
Agricultura Promoção da
Produção
Vegetal
Porteira
Adentro
Aquisição de
163 mil mudas
de café clonal.
conforme
convênio n.
38812024/PGE￾SEAGRI
Material- Bem
ou Serviço para
Distribuição
Cratuita
Tran sferên c i
ade
Convênios
Estado -
outros -
Exercício
Corrente
TOTAI￾sua publicação.
Projeto/
Atividade
Projeto
250.000.00