norma nº 2564/2024

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PRETEITTTp-.{. \I[\I('IP..TL OE }II:{ISTRO A\A)REÂZZ.{
Lei de ('fiação n". 372.13/02i92
t,EI N" 2.56.1/PMN1N2021.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDR.EAZZA.RO., NO USO DE
STJAS ATRIBL]IÇÔES LEGAIS, FAZ SABER QUf, A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO A\DREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SIGUINTE LEI:
Art. 1". []ica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito por
meio de suplernentação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de R$
175.000,00 (cento e setentà e cinco mil reais), a fim de suprir a continuidade das atividades do
Fundo Municipal de Saúde. para cobrir despesas com , Diária e casa de Apoio, contribuindo" assim,
de tbrma significativa ao bom andamento e efetiva Íealização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas âo Interesse Público. conforme dotação
orçamentaria distribuída no quadro abaixo:
Art.2". Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Or8âo/
tJnid
Funçào Sub-l unçàc ProgÍama Projeto I
Arrrrdadc I
Ação do
Progama
Elerneotô de
Despesas
fonte de
Recurso
Sequênciâ
02t007 10 t12 0020 035 3. t .90. l4.00.00 15000200 R$ N"
PM}4A/
sÊMs^l I
Àdminisúaçào
Gcral
Atendimento aos
S€rviços
AdministÍativos
do Fundo
MuÍicipalde
Saúde
Arividâ(le Atendimento aos
Sen,iços
I)iiiLrias Pessoal
Civil
IAdmrnrstratl!o.
do Fundo
Municipal de
Saúde
RccuÍsos de
lmpostos
ASPS I5%
I'\crcicio
( orÍente
25 000.00
t)2ho'l IO t, Í)020 | 5000200 R$
PMVA,'
sl.il!{sAtl
SAUI)Í: s^ UDE
t0 [2
Atendimento aos
SeÍviços
AdministÍativos
do Fundo
Municipal de
Saúde
^tividadc
Pagamento de
pessoal e
encâIgos Sociais
-MAC
OutÍos Serviços
de'ferceiros -
Pessoa Juridica
Recursos de
imposLos -
MDE 25% .
exercicio
coÍÍente
50.000.00
02Ât,1 0020 ) 018 .1390460000 r5000200 R$ N
PM\'ÍAi
SEMSAIJ
SALI)I SÂ. DF Atendimento aos
Serviços
Administrâtivos
do Fundo
Municipal de
Ari!idadc Pagamentô de
pessoâi e
encargos
Sociais -\,1AC
Alimcnlâção ^u\ilio
Recursos de
impostos
MDE250/ô -
exercicio
conente
100 000-00 1
IrJral 175.000.00
O18ào/
Unid.
Furlçào Sub-liuDçà(l t'rogramâ Projclo/
Atividâdc
Açãô do
ProqJama
[.]lcmento de
Dcspesas
F-. de
Recurso
Sequência
0a!04 04 121 0006 ) 001 46907r0000 r 5000000 R$
PMIiIA/
Sl,ltíF
SENiF
^dminrÍÍaçâo (icral
Apoio
Administrativo
da SEMF
Alividadc Amortizaçãô e
cncargos Sociais
de
Financiamento
da DividâConl
lntema
Principal da
Divida Contratual
Resgatado
Recursos não
vinculados de
Impostos
Exercicio
CoÍente
175 000.00
I otill
175.000.00
DOCT]MI.J\TO PI,tsLICADO NO MURA.L OFICIAI, DA PREFEITURA CONI.'ORMÊ I-EI N. 3E4/2003
POR I'Iú PERiÔ1X) VINÍMO DE SE'T}: I)IAS
SAU I)F,
I
2 lN"
ESTAI}O DE RO\I}O\I.{
PREFEITfIRI \Tf}'ICIP.4.L DE }TI§I§TRO .{\A)R[AZZ{
Lei de ('riacâo n". 372. 13/02/92
Art. 3'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
istro Andreazza./RO, 27 de agosto de 2024.
JOSE
Prefe pal /
KELLY DA SILVA STRELLOW
Advogado do Município - OAB/RO 1560
s
DOCI,TÍENTO PI]BI,ICADO NO MI]RÀL OFICIAL DA PREFEITLTRA CONI ORME LEI N. 3t4/2003
PoR uM PERÍoDo NÍtNIMo DE SETE DIAS