norma nº 2565/2024

[§TÂt]o I}§ Ro§Dô]ü.rr,
PRETEITIiR-â. IIfIICIPAL DE }II§I§IRO ÂXIIRÃÂZZ.I{
Lei de Criação n". 372. 13/02/92
LEI N" 2.565/PMMA/2024.
"DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMtrNTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES Lf,GAIS, FAZ SABf,R QUE A CÂMARA MI]NICIPAL Df,
MXNISTRO ANDRf,AZZA-RO,, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTf, LEI:
Art. 1". Fica o PoCer Executivo Municipal autorizado proceder abeÍura de crédito por
meio de suplertentação por transposição de valores ao orçâmento vigenÍe, no valor de de R$
300,000,00 (Trezentôs mil reais), a fim de suprir a continuidade das atividades do Fundo
Municipal de Saúde, para cobrir despesas com pagamento de pessoal, Rescisões Trabalhistas,
Indenizaçõe;, Restituigões e Auxilio Alimentação, contribuindo, assim, de forma significativa ao
born andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voltadas âo Interesse Público. conforme dotação orçamentaria distribuída no
quadro abaixo:
Art. 2". Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do
o mento Vi nte, a Do ao amentária distribuida no uadro abaixo
Orgào/
Unid.
Funçào Sub-limçào Programa Projetor
A1i!idâdc
Açâo do
Paograma
§t!§s$d€
&.*iti!iiii'
Fonte de
Recurso
ValoÍ Sequência
ü21007 10 0020 2 038 1r90110000 r 5000200 R§
PN'I\'ÍA,/
SLMSAU
SAUI)E Adminr§traÇão
Gcral
Atendimento aos
Serviços
Administrâlivos
do Fundo
Municipal de
Saúde
Arividade Pagamento de
pessoai e
encargos sociais
"MAC
Vencimento e
vantagens fixas
Pessoâlcivil
150 000.00 I
10 . l-12 03iJ 15000200
PN,I\'ÍA/
SEMSAU
Atendimento âos
SeÍviços
,Administrativos
do Fundo
Municipal de
Saúde
Alividade Pagâmento de
pessoal e
encargos sociais
-MAC
Indcnizâções e
ResÍituições
trabâlhistas
2 038 3.3.90.,16.00.00
Recursos de
impostos
MDE25%.
exercicio
60.000,00
I
02/0c7
PMMAT
SEMSAU
t0 122 0020 R$ N
SAUDE ] SAiJDE Atendimenlo aos
Serviços
AdministÍaaivos
do fundo
Municipal dô
Atividade Auxilio
Alimentação
Recursos de
impostos
MDE 25% -
exercioio
77.000.00 1
02/007 l0 t22 0020 ) 03,r 13390930000 15000200 RS N
PM\'Í4,/
sENlSAu
SAT]DE SALJDL Atendimento aos
Seniços
AdminiÍrativos
do Fundo
Municipal de
^ri!idadc
Pagarnento de
pessoal e
encaÍgos sociais
-MAC
lndenizações e
Restituições
Recursos dc
impostos
MDE 25% -
exercicio
13.000.00
Total 300.000.00
Ação do
Programa
Elemenlo de
Despesas
F. de
RccuÍso
órgào,' Valor Sequênciâ
Unid.
Função Projeto/
Arividadc
3 . 1 .90.1 3.00.0q ,,:,!§ry200 N' 1
Alendimenlo
aos Serviços
Administrâlivo
s do l'undo
Municipal de
Saúd€
Atividad€ Pagamcnlo de
pessoâl c
cncargos sooiais
.MAC'
Recursos de
lmpostos ASPS
l5% Exercicio
CorrenÍe
PM]\,IA/ 300.000,00
SEN,ÍSAT]
S{IIDF Admix istraçâo
Geral
Total
1
I
+
i t22
Recursos de
Impostos
ASPS I5%
Exercício
CorÍente
.8020 :3.':r§1, Q' {n O0 RS
SAÚDE SAUDF
I5000200
Pagamento de
persoal L 
l
encargos 5i'(iai§ |
-MAC I
I
I,@oo7
Sub-FunÇâo PÍogÍama
0200? 10 t22 0020 'z 038 R§
Obrigaçôes
Patronais
I 
3oo.ooo,oo 
I
DOCU\{I]\TO PUBLICAIX) NO NIURA.L OFICIAL DA PREIiEN'URÀ CONFOR\ÍE LEI N. 384/2003
pon tv peniono nlr\rMo DL SETE DIAS
ESTADO DE RO:,iDôY.{
PREFEITLrR{ }ft}:I(]IPAL DE I,II§ISTRO ANDREAZZ{
Lcl de Criacão n''. 372. 13/02/92
Art, 3'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
istro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
PEREIRA
ic ipal
KELLY DA SILVA STRILLOW
Advogado do Município - OAB/RO 1560
JOSE
DOCtryIl\.-TO PLTBLICÀDO NO NÍLRAL 0FICIAL DA PREFEmITRA CO\!ORNIE LEI N. 38,12003
poR UÀÍ pERioDo NttNIMo DE sETE DIÀs