norma nº 2567/2024

ESTAI}O I}[ RONT)(}}'I.{
PREIEITfIR{ IIT\'I('IP.{L DE }tr§ISTRO A\II)REAZZ ,
Lei de (lriacão n". 3?2. 13/02/92
"DISPÕE SOBRE ABERTI]RÂ DE CRTíDITO
ADICIONAL STJPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O PREFEITO MI]NICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÔf,S LEGAIS, FAZ SABER QL'E A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art, 1". Fica c Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito por
meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente, no valor RS 199.000,00
(Cênto e noventa e nove mil reais), para suprir a continuidade das atividades da Secretaria
Municipal de Educação, cobrindo despesas com folha de pagamento de pessoal, tendo a
necessidade de Suplementar os valores de Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - FUNDEB
70%, contribuindo, assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realizaçâo das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse
Público, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Art. 2'. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica anulad4
do ento vi ente, a ltária distribuída no uadro abaixo
Art.3'. Revogadas as disposições em c
publicação.
trári Lei
Mi
JOSÉ ALVES IRA
Prefeito M pal
CIO
Município - OAB/RO 1549
t,nid
Função Sub-FunÇáo ProgÍama Projeto/
Alividade
F. de
RecuÍso
Sequência
PMMA/
SLIvILI]
Ensino
Fundamental
t:ducaçâo Quâlidade do
Ensin
Fundâmental -
FI'NDEB
Ari!idadc PagaÍnenlo dc
FIJNDLI} 70%
Pessoal e
cârgos Sociais
vantagens fisicas
pcssoâl ciYil
FUNDEB
Impostos￾70%-MDE￾Ixercicio
Correnle
r99,000.00
otal 199 000 00
Unid.
Funçào Sub-l:unÇâo PÍogÍama Projeto/
Arividade
Elemenlo de F. de
Recurso
Valor
PMMfu
SEMEI)
EducaÇão Qualidade do
Ensin
Fundamentâl -
FUNDEB
Aiividadc
FUNDEB
Pagamento de
Pessoal e
ncaÍgos Sociais
Obrigações
PatÍonais
FUNDEB
Impostos-70%-
MDE￾ExeÍcício
CoÍÍente
199.000.00
()1âl
199.O00,00
DOCTNTE\TO PTTtsLICAIX) NO MURAL OFICIAI DA PREFEITLÍRÀ CONT'ORME LEI N.3E4/2003
poR t },t pERir )Do $II\Mo DE SETE IIAS
LEI N' 2.567/PMMA/2024,
em vigor na data de sua
03 de setembro de 2024.
Ação do
ProSrafta
Elemento de
I)espasâs
02/{)06 12 36I 0016 2 06t i.l_90.I 1.00.0{) 1i400100 R$
Orgào/ Ação do seq.
02ttt06 12 0016 061 -r.1.r90.13.00.00 I5400100 Sequêrcia
Eniino
Fundêmenlal I