norma nº 2569/2024

E§TÁT}O Df RONDô}ry.{
PREFEITTIRA }.tff{I('IP.{L DE MINISTRO ..i.\IDREAZL4,
Lei de ('riação "" 372" t3/02/9'
L[I N' 2.569/PMMA/2024. *DISPÕE SOBRE ABIRTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO A]YDREAZZA.RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕI,S LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂM.{RA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Foder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito Especiâl
pol recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de RS 61.527,00 (Sessenta e um
mil quinhentos e vinte e sete reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanente e
material de consumo, recursos advindo do FNDE para manutenção d escola em tempo integrâl â
fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, contribuindo, assim, de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público, de acordo com a dotâção
orçamentário distribuída no uadro abaixo:
Art.2". Pârâ a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos Vinculados
a Receita: I .7.1.4.98.0.1 .00.00.00.00.00- Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional da
Educação - FNDE; Fonte: I 5990000 - FNDE- Outros recursos vinculados a Educação - Exercício
Corrente.
Art. 3'. Revogadas as disposições em co
publicação.
Mi
trário sta Lei entra em vigor na data de sua
JOSf,
dreazza/RO- 03 de setembro de 2024.
ito
EREIRA
icipal
Adv
ER
unicípio - OAB/RO 1549
,Açào do Programa Valor
D
Prograrna Projelo/ Elemento de
Unid. Atividade
Funçào Sub-Função
OutroS
recursos
vinculados a
educação
exercicio
coÍÍente
Manutcnçào da 31.527.00
escola am tempo
integral
Equiparnentos
material
permanente
Educação Ensini
fundarnental
Manutenção e
revilalizaçào do
Ensino
Fundamental
PMMA/ Proieto
SEMED
Material de
consLlmo
(JuÍos
recuÉos
vinculados a
cducaçâo
exercício
coÍÍente
Projelo Manutençâo da 30.000.00
escola em tempo
integral
Flducação Ensino
fundamental
PMMA/
SEMED
olal 61.527,00
021006 t2 361 0016 I 535 1.,1.90.52.00.0t r 5990000 R$
02/006 12 361 0016 I i35 1.3.90.30.00.0( 15990000 R$
Manutençâo e
revitalização do
Ensino
Fundamenlal
IX)CLTI'ENTO PTELICADO NO MI'RAL OFICIAI DÀ PREFEMURA CONIORME LEI N.3t4/2003
POR I]M PERÍODO ]\IINIMO DE SETE DIAS