norma nº 2570/2024

l sr'.\t)o DE RoxDÔ\lIA
PREFEITf:R{ \IL\I('IP.{L Df }II§ISTRO,{\'DRTAZZ{
ki rle ( r'iacão n''. 372. 13/02/92
L[ I N" 2.5?0iP]IMA-t20Zd.
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPI.](]IAL POR SI]PERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PRO!'IDÊNCIAS'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO A)IDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇOES Lf,GAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARÂ MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDRf,AZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A Sf,GUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçanrento Vigente, no valor de R$ 6I.527,00 (Sessenta e um
mil quinhentos e vinte e sete reais), parâ manutsnção das escolas em tempo integral, a fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação com aquisição de material de
consumo, recursos advindos do FNDE. Contribuindo, assim. de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realizaçào das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voitadas ao Interesse Público. de acordo com a dotação orçamentário distribuída
no quadro abaixo, de acordo com a dotâção orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Art.2'. Revogadas as disposições em contrário- esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza{RO. 03 de setembro de 2024
JOSI ALV
Pre f'eito
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Ádyogaío do
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Municipio - O
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AB/RO r 549
Orgâo/
Unid.
Função Sub-F.inçào Programà l'rojeto,/
\tividrdc ^çào 
do ProgÍama Elemento de
Despesas
Fontc Valor
0016 I i35 3.3.90.30.00-00 2i990000 R$
PMMAi
sltMul)
Ilducaçào Ensino
lundaarental
Manutenção e
revitalização do
Ensino
Fundamental
Proicto Manulenção das
Escolas em tempo
Integral
Material de
Consumo
Outros
Ilecursos
!inculados a
Flducação￾Exercicios
anteriores
I'o1el 6t.527.00
DOCL\ÍE§IO PLIBLTCADO NO MUR{I- ()TICIAI- DA PRtr}'ÍlITLrRÂ CONTORME LEI 1!-. 384/2003
POR TJM PERÍI)IX) \II\IMO DL SETE DI.{S
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