norma nº 2572/2024

N§TADO DI' RÔ§»O§ÍA
PRE EIT§R{ }Il}i]f'IPÂL DE }ÍI§I§TRO Â]§I}REAZZA.
Lei de {:riacão n''. 3?2. I3iü2192
LEI N' 2.572IPMMÂ-/2024.
.DISPÕf, SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONÀL SUPLf, MENTÀR POR SI]PER]IVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTf, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL Df, MINISTRO
AN'DREAZZÀ-RO., APROVOU E f,LE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$365.343,O0(Trezentos e sessenta e cinco
mil, trezentos e quarenta e três reais), para suprir as demandas com serviços de borracharia,
marmitex, horas tomo. pneus entre outros, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Art.2'. Revogadas as disposições em con
publicação.
\
o. esta Lei entra em vigor na data de sua
n azzalR(J, 03 de setembro de 2024 \, S
JOSf, AL P I]KA
ipal
ABRICI LLER
Advoga o do Município - OAB/RO 1549
Prefeito Muni
órgão/
Uniil.
Funçào Sub-Funçào Progmma Projeto/
Atividade
Ação do
Progaama
Elemento de
Dcspesas
Valor
02/005 01 112 0007 2. 0l.l 3.3.90.39.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMOSP
Administra
ção
Administraçào
G"-ral
Gestào da
Política de
transporte de
desenvolvi￾mcnto urbano
e rural
^ti\ 
idade ,\tendimcnto ao
desenvolT irnento
da SENIOSP
Outros serviços
de terceiros
pessoa.iuddica
Recursos não
vinculados de
impostos
exercícios
anteriores
30.000.00
02/0i)5 01 )22 0007 ) 0r1 3.3.90.30.00.00 R$
PMMAl
SEMOSP
Admiristra
ção
Adm in istraç ào
Geral
Cestâo da
Politica de
transpoÍte de
desenvolvi￾c rural
A1i\ idadc ,\tendimento ao
descnvolvimento
da SÊMOSP
Matcrial de
consumo
Recursos não
vinculados de
imposlos
exercicios
anteriores
200.000,00
04 0007 3.3.90.30.00.00 25000000 R§
PMMA/
SEMOSP
Administra Administraçào
ção Geral
Gestão da
Politica de
transporte de
dcsenvolvi￾mento urbano
e rural
Atividade Recuperaçào de
esÍúdas vicinais -
FITTIA
Matcrialde
consulno
Rccursos não
vinculados de
impostos
exeacicios
anteriores
1t5.3'11.00
l otal 365 343.00
DOCUN{I]\TO PL]BLIC,\DO NO NÍfIRA.I, OFICIAI- DA PRI]I,'EITUR{ CONi'ORME LEI N.384/2003
POR UM PÊRiODO [lINIMO D[ SETE DIAS
I
I
Fonte
25000000
I
Í' o2loos 2 188