norma nº 2575/2024

IiST.\T'O DE RO\TÉYIA
PREFEITLTR{ }Tf .\_]('IPAL DE }II§ISTRO A.NDRTAZZÂ
Lei de (lriacão n". 372.13!02192
L[I N' 2.575/lr,]IMA,/202t.
*DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROI'IDÊNCIAS'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZ,{-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçarnento Vigente, no valor de RS 188.975,00(Cento
e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), repasse Fundo a Fundo Nacional, conforme
portaria GM./\4S n'.4.583 de2610612024, resolução no. l2lCMSiPMMAi2024, depositado na conta
do Fundo Ivlunicipal de Saúde em 0210712024. para atender as ações e serviços de saúde com
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, a fim de atender
as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a dotação orçamentário distribuída
no uadro abaixo
Art.2". Para a coberfura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a Receita:
2.4.1 .l .51.1 .I .00.00.00.00.00- transferências do SUS - bloco investimento - ASPS- atenção
básica; Fonte: I ó0 l00l 0 - SUS Federal- investimento - atenção básica - exercício conente.
Art. 3'. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mi rstro O. 1l de setembro de 2024
JOSÉ ALVE XRA
Prefeito ipal
R.OSEANE VIEIILA. AVATIES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Funçào
Unid.
Sub-Função Projeto,/
A1i!idadc
A.çào do Programa Elemento de
t)
Fonte Valor
Alençâo
Básica Bloco da
Arenção
Primária
Projeto Aquisição de
equipamentos e
material permanente
conformc ponaria
4 .383/26t06t2024
Equipamentos
E mâterial
pelmancnte
SUS FedeÍal￾vestimento
basi
exetclcro
colÍente
PMMAi Saúdc 188.975.00
FMS
otal 188.975.00
DOCL]À{E:'ITO PUBLICADO NO Mú'RAL OFICIÀL DA PREFEITTIRA CONIORME LEI N.3E4l2003
POR UM PERÍODO NlINIMO DE SÊTE DIAS
Programa
02i015 l0 ltl 0049 I 538 4.4.90.52.00"00 1ó010010 R$