norma nº 2576/2024

EST.TDO Df RONDô:{IA
PRE FEITLTRÁ \I[5I('IP.{L DIi \TINISTRO ANDREAZZ.I,
I-pi de Criacio n". 372, 13/0292
LEI N'2.576/PltMAn0?í.
*DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTf, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS-.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRf,AZZA-RO, NO USO Df, SUAS
ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DN, MINISTRO
ANDREAZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.200.000,00(Um
miihão e duzentos mil reais). repasse Fundo a Fundo Nacional, conforme portaria GM/1vÍS N".
3.594 de 1810412024. resolução n". 13./CMS/PMMA/2024. depositado na conta do Fundo
Municipal de Saúde eta 1710612024, para atender âs ações e serviços de saúde com a manutengão
das atividades da ações de saúde - âtençâo básica, a fim de atender as necessidades do Fundo
Munici de Saúde. de acordo com a aoo entário distribuída no uadro abaixo
Art.2'. Para a cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a Receita:
L?.1 .3.50.1. I .07.00.00.00.00 SUS- incremento temporário ao custeio de serviços de atenção
BÁSICA EM SAÚDE; Fonte: 16000010 SUS Federal- custeio atenção básica - exercicio
corrente.
Art.3". Revogadas as disposições em ntrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
inistro AndreazzalRO, 1 I de setembro de 2024
JOSf PERI] I RA
Prefeito
ROSt,ANf VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
IXrcUME\TO PUBÍ-ICADO NO MURÂL OFICIÀL DA PREI'I:MURÁ CONFORME LEI N. 3T4/2003
FOR UM PERiODO }IINIMO D}: SETE DIAS
ic
Funçâo Elemento de F'onte Valor
Unid.
Sub-Funçào Programa Projeto/ Ação do Programa
Ari\ idadc
ào basi
SUS FedeÍal￾Custcio
exercrclo
corente
PMM,d' 50.000.00
FMS
Saúde Atenção
biisica
Bloco da
atençào
primária
Projeto Incrcmento tcmporáÍio
piso da atcnção básica
conformc ponariâ
3.591/2021
Material de
consumo
básica
SUS Federal￾Custeio -
e\ercicio
corÍcnte
750.000.00
I.MS
PMMA Saúde Alenção
biisica
Bloco da
alenção
primária
lncremento temporáio
piso da atenção básica
conforme ponaÍia
3.594/2024
Projeto
I !
Bloco da
atenção
primária
Proieto lncr€mento tcmporá[io
piso da atençâo básica
conformc poíaria
3.594t2024
outÍos serviços
de lerceiros
pcssoajuridica husicl
SUS Federal￾Custeio -
exerclclo
corÍente
PMMAJ Saúde 400.000 00
I.-MS
olal 1.200 000.
I
I
02/015 l0 3Cr 0049 537 3.t.q0.14.00-00 r ó000010 R.$
Diárias
pcssoal civil
02/015 l0 301 0019 531 3.1.90_30.00.00 16000010 R$
02/0t 5 l0 í)049 531 3.3.90.39.00.00 160000l0 RS
Atenção
básica