norma nº 2577/2024

I,]ST,TDO DE RONDô§IA
PREFETILTRÁ }ÍT\I('IP.{L DE }III§ISTRO ANDREÂZZA
Lel rle ('riacSo n''. 372. 13/02/92
Lf r N' 2.577iP}IMA/2024.
.DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGf,NTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS-.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRf,AZZA.RO, NO USO Df, SUAS
ATRIBUIÇÕES LtrGAIS, FAZ SABER QUE A CÂM.A.RA MI]MCIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA.RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. I". Fica o Poder Executivo MLrnicipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro ao Orçâmento Vigente, no valor RS200.000,00(Duzentos mil reais)' para
cobrir despesas com a folha de pagamento - indenizações e restituições trabalhistas, referente
licença prêmios- a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, Secretaria Municipal de Assistência social e Secretaria Municipal de saúde,
colforme entária dislribuida no uadro abaixo:
Art. 2'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
rnt ,AN O, I I de setembro de 2024
JOSE ,{L
Prefeito ipal
ROSEANE MARIA YIE S FO\TA\-{
Advogada do Município - OAB lRO 2209
Elemento de
Despesas
Órgão/ Fonlc ValoÍ
Unid.
F unçà.) Sub-Funçào Programa Projeto,/
Atividade
Ação do
Programa
02y003 04 121 I , 053
Apoio
administrativo
da SEMAP
Atir idadc Pagamento de
pessoal e
encargos sociais
da SEMAP
Indenizaçôes e
restituições
trabalh istas
Recursos não
vinculados de
impostos -
exercicios
anteriores
PMM,\/ 85.000.00
SEM^P
administra
çào
Adminisuaçâo
geral
08 12) I
020
Recursos não
vinculados de
impostos
exercícios
anteriores
PMM.\/ 45.000.00
S I.]NÍ,,\ S
Assistência
social
Adminisrraçào
geral
Apoio
administrativo
da SEMAS
Atividadc Pagamento de
pessoal e
encargos sociais
da SEMAS
lndcnizações e
restituições
trabalhislas
12) t I
I
I
02/N1 t2 038
Áti\ idadc Pagamcnto de
pessoal c
cncargos
sociais- MÂC
Indenizações e
restituiçôes
lrâhâlhistas
Rccursos não
vinculâdos de
impostos -
exercicios
anterioÍes
PMM,\/ 70.000.00
SEMS-{U
Educaçào AdminisiraÇào
geral
Atendimento
aos s€rviços
administrativos
do FMS
foml 200.000.00
DOCI'ITE\TO PT]Bt-IC.{DO No NIURÁI, ()T'I('I,\I, DA PR}]}'T]M[RA CO\FOR\IE LIiI N. 3Ii.I/2OO]
l,oR LM PLRi()tX) \ Ntu() tlt- suTL DIAS
0005 3.1.90.94.00.00 25000000 RS
02/0(,8 0027 2 3.1_90.94.00.00 25000000 R$
0020 2 3. 1.90.9.r.00.00 25000000 RS