| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transferência de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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T:STADO DT, RO\.DôNI.T
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I-ci de ('riacâo n"" 372. 13/02/92
Orglo/
t íid.
Fnnçào SubÍu
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.\rividâdc
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PrograEâ
lllemento de
Dêsprsas
lonle Sequrncia
PMMA,/
SIMAS
Assistência
social
AdminisrÍa
çào gtíal
Apoio
AdmiíistÍativo
da SEMAS
Arividadc Manutençào
âdminisüativo
para o
conselho
tútelat
ouúos Serviços
de TeÍceirosPessoa Juridicâ
Recursos
Nâo
Vinculados
de Imposlos
- Exercício
Corrente
5.000.00
I
Totâl 5.000.00
LEI N" 2.579/PMMAI2O24,
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TR,{NSFERÊNCIA DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS-.
O PREFEITO MUNICIPAL Df, MINISTRO ANDREAZZA.RO., NO USO DE
SfAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA.RO., APROVOU f, ELE SANCIONA A Sf,GUINTE LEI:
Aí. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional suplementar por transf'erência de valores ao orçatnento vigente, no valor de RIi5.000'00
(Cinco mil e reâis), para cobrir despesas com manutenção de veículos, serviços de
lunitaria, a llm de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social,
consoante dotação orçamentária distribuída no quadlo abaixo:
Aí. 2". Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transferência de
valores, fica anulada. rio Orçâmento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abrrixo:
Art. 3". Revogadas as disposições em conÍário, esta Lei entra em vigor na data de sua
puolicação.
Mi .4.ndreazza,/RO. I I de setembro de 2024
JOSÉ ALVE Rt-.tRA
P rc le ito tcl
ROSEAN[] VIE A
Advogada do Município - OABIRO 2209
A
['rogramâ Projeto/ Fonte valor Seq uencia
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SubEquipamentos e 5.000.00
Ínaterial
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DOCUNII]\TO PTIBÍ,ICÀDO NO MI"IRÀI, oT'ICIÂL DA PR.EÍ'T:ITTIRA CONI.ORME LEI N. 3t4/2003
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