norma nº 2582/2024

usT.rrlo Df Ro\-Dô\ryÂ
PREFEITLTR{. }IL\I('IP.{L DE }TI§ISTRO ÂNDREAZZ{
Lei de ( riação n'' " 372. l3l{}2t92
Lf I N' 2.582/PIIMAt207.1.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CR]íDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGf,NTE E DA OUTRAS PRO\1DÊNCIAS".
O PR,f,FEITO MIJNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIRUIÇÕES LEG,{IS FAZ SABER QUE A CÂMARA
I\IUNICIPÁL DE MINISTRO ANDREAZZA APR.OVOU E ELE SANCIONA A
SfGUINTE LEI:
A.rt. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Crédito Suplementar
por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vi€,ente" no valor RS 12.901,00 (doze mil
novecentos e um mil reais), para o transporte escolar de acordo com os extratos do FNDE, em
anexo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme dotação
distribuída no quadro abaixo:
dreazzal 24 de setembro de 2024.
JosÉ ALvEs
Prefeito M
REIIR,{
ipal
ROSEANE MARIA VIEIRÂ TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OABi RO 2209
DOCUI\ÍE!üO PT,tsLICADO NO MURÀL OFICIAL DA PREFÉ]MURA CONTORME LEI N.3E4/2003
POR UM PERÍOX) \TINI},ÍO DE SIiTE DIAS
Projeto/
Atividade
Ação do
Progràmâ
Elemento dê
Dcspesas
Vâlor Fonte
t nid.
Função Sub￾Função
Programa
t2.901.00 FNDE _
Transferência
do PNATE -
Exercício
Corrente
Atividade Manutençào
do Programa
nacional do
transporte
escolar -
PN,\TE
I\,Íatcrial de
consumo
PMMA,/
SF]MED
I-lducaçào
Básica
Educ açào Suporte
Complementar
à Educação
FNDE
Totâl 12.90t.00
Art. 2". Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.2.5681PMMN2024 e
o Decreto n.5.4431PMMA12024, esta Lei errtra em vigor na data de sua publicação.
02/006 12 368 0062 , 0ó9 3.3.9030.m.00 ns ,5530000