norma nº 2583/2024

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PREFEITIJR{ ]III}I('IP-,IL DIi }II§ISIRO ANDREAZZ{
ki de ('riacio n''. 372. 13/02/92
LEI N" 2.583iP\{MA/202;t.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
.A.DICIO.\AL SIJPLEMENTAR POR SU PERÁVIT
FINANCf,IRO AO ORÇAMENTO \'IGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO Á.NDRf,AZZA.RO, NO USO DE SUAS
ATRIBL-IÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MI]NICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA.RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Àrt. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abemrra de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$
300.000,00(Trezentos mil reais), para sanar pendências com Precatórios e Requisição de
Obrigação de Pequeno Valor, a fim de suprir a continuidade das atividades da Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento conforme dotação orçarnentária distribuída no quadro abaixo:
Art. 2". Revogadas as disposições em côntrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Andreazza./RO, 24 de setembro de 2024.
Pr"'fe unicipa I
q-e--r--
ROSEANf, MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
J
Progúma Projeto/
Atividade
Açào do Elemenlo de Fontc Valor
Un id
Funçàil Sub-Funçàô
Recursos não
vinculados de
impostos
exercicios
anteriores
PMT,'I \,, 00.000.
SElvl.,,.P
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çào
dminisrração
Geral
Apoio
da SEMAP
inistratrvo especrars
otâl 300.000.00
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DOCLhIENTO PUBLICADO NO MtiRAL OFI(IÍ-{L DA PRLI'I,ITURA CONTORME LEI N.384/2003
FOR LM PERíODO \II\IMO DL, SETE DI,\S
Orgão/
02,« l o4 12) 0005 0 004 3.3.90.91.00.00
Cumprimenlo i Sentenças
dassentenças judiciais
judiciais