norma nº 2584/2024

EST-\I}O DE RONI)('NI.I
PRE }'EITLTR.T \IT\I ('IP.TL D E \ TI\ISTRO .{N'DREAZZ{
I-ei de ('riacâo n". .372. 13i02/92
LEI N" 2.584^'!IMA/202"1.
*DISPOE SoI]RE ABIRTURA DE CRT|DITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTI f, DA OUTRAS
PROVIDÊN(-I AS-.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRTBT'IçÕES LEGAIS, FAZ SABf,R QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de R$6.122,30 (Seis mil cento
e vinte e dois reais e trinta centavos), para aquisição de Cestas Básicas, conforme convênio n.
33312024/PGE - SEAS. de acordo com a cópia do convênio em anexo, atendendo assim as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. de acordo com a dotação orçamenário
distribuída no quadro abaixo:
Art.2 '. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
inistro Andreazza./RO. 0l de outubro de 2024.
.IOSE RÍ]IR,{
Pref'e nicipal
CIO T-L R
vo unicípio - OAB/RO 1549
órgão/
Unid.
I
Iunção Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do l)Íoerama Eicmento de
Despesas
Fonle Valor
0,y008 08 I
I 5:9 3.3.90.32.00.0 R$
I'lvl\Í^ Assistência
51. MA Social
Admin istração
Geral
Apoio
Administmtivo
da SEMAS
Projeto Aquisiçâo de Cesras
Bá.iicas Convênio n.
133/2024/PGE-SI-rAS
Material. bem
ou serviços para
distribuiçào
gratuita
Recursos nào
vinculados de
impostos -
contrapartida -
exercícios
anteriores
6.t22.30
Ii)tal 6.t22.10
I)O('L'}IE\TO PTBI-ICTDO NO }IfRAI- OFICIAL DÀ PRI:I'}:ITTRA CO\FORNÍE LEI N. 38.I/20O3
POR I]M PERÍOIN \ÍI\I\Í0 I)T ST:TF DI S
122 0027 75000000