norma nº 2586/2024

tasT.\tlo DE R0\Dô).I.1
FREFEITL.IR{ }II\I('IP.{L DI' }tr\ISTRO ÁNDREAZZ{
Lei de ( riacâo n''. 372. 13i02/92
LEI \" 2.586/PMMN2024.
*DISPOE SOBRI ABERTURÂ DE CR]qDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTI E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABf,R QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDRf,AZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçâmento Vigente, no valor de no valor R$58.381,57
(Cinquenta e oito mil. trezentos e oitenla e um reais e cinquenta e sete centavos), para realizar a
devolução do recurso proveniente do Governo do Estado- referente a Aquisição de Medicamentos
para atender as ações de serviços de saúde com a manutenção da Média e Alta Complexidade
Anrbulatorial e Hospitalar - MAC - confome porÍaria 41711202l, a fim de prestar contâs da
reÍ'erida portaria Fundo a Fundo Estadual, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de
SaÍrde, de acordo com a d entário distribuída no uadro abaixo:
Art.2'. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçâo.
Mini ndreazz O, 0l de outubro de 2024.
IR-i\
PreÍ'eito ipal
J
ABRICIO LER
o do Município - OABiRO 1549
Sub-Função Proarama Proj üo,/ Fonte
Atividade
Ação do Programa lllemento de
Un id D".
F unçào
Derolução de
recursos da portaria
1.+7 t t2021
Indenização e
restituiçào
SUS Estadual
- c\crclclo
antenores
PM\44 58.38r.57
FMS
Saúde Assistência
llospitalar c
embulatorial
ho italar
Atendimento
ambulatoÍial.
emergenciaLe
Píoicio
otal 58.381.57
DOCUN'IENTO PT]BLICADO NO MURÀL OFICIAL DÀ PREFEITTRA CONTORME LEI N. 3E,Í/2003
I'OR UM PERiODO ltNNÍO DE 5ETE DIAS
:
Valor
02/015 |) 302 0021 l 539 1.3.30.93.00.00 26210000 R$