norma nº 2588/2024

I.-ST TDO D}- RO\Dô\I.l
PREFEITfTR,\ }II\I('IP.IL DE \II\ISTRO AÀIDREAZZT
Lei de ('riacio n". 372. 13i02/92
LEI N' 2.5Ír8/P\tN1N2024.
*DISPOE SOBRE ABIRTTJRA DE CRÉDITO
ADICIONAL ST]PLEMI NTAR POR ANULAÇÃO
I)E VÁLOR.ES,{O ORÇAMENTO }'IGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS-.
O PRIFEITO }ILI{ICIPAL DE MINISTRO ANDRIAZZA-RO., NO USO DE
SI.'AS -A.TRIBT'IÇÔES LEGAIS, FAZ SABER QT f, A CÂNIARA MI]NICIPAL DE
IIINISTRO A\DR[ .{ZZA.RO., APROVOT E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abeúura de crédito por
meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente. no valor R$ 100.000,00 (Cem
nril reais), para suprir a continuidade das atividades da Secretaria M unicipal de Educação, cobrindo
despesas corn folha de pagamento de pessoal- tendo a necessidade de Suplementar os valores de
pagamento de pessoal e. encargos Sociais FUNDEB 7070- consoante Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Art. 2n. Para a cobertura da referida supletnentaçâo por anulação de valores, fica anulad4
dr amento Vi .aD entár'ia distribu ída no uadro abaixo:
Am. 3'. Revogadas as disposições em contrário. csra Lei entra em vigor na data de sua
publicação
lnl azzalRO.23 de outubro de 2024
.t()s
rc'Íê i
PERE IILA
unicipal
ROSEANE MARIA VIE TAvARES FONTANA
Advogada do Munic ípio - OA B IRO 2209
t rrd.
fu Çàc Sub-l'unçâo Programa
\riviJrde
Projero/ F. de
Reculso
Sequência
PT.,Í\í,A./
SI ]\IFD
Ldu.ação Qualidade do
Ensino
Fundamenlal -
FLNDEI}
\ri\idade
I UNt)t B
I)aganlc n t{) dc
Pessoal e
ncaÍgos Sociais
Vencimentos e
vantagens lisicas
- pessoal civil
FUNDEB
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Corrente
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100.000.
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lo/ I\nrçi.l Sub-l:uíçâo I)rograÍnn ProJetLí
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Qualidâde do
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Obrigaçôes
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DOCTn!ENTO PIIBLIC.{DO NO MURAI- oFICI{I- DÁ PRTT T]ruURÀ CONPORÀ'E LEI N. 3&U2OO3
POR UM PERI()DÍl ltl\tllo I)l: \[:Tt. DI{S
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Ensino
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