norma nº 2591/2024

I|ST.\})IO DI. RONDôXIA
PREFEITUR{ I\IfNlC IP.4L Df MISISTRO .{I\r:DREAZZ{,
Lei de Criacão n". i72. 13/02/92
LEI N" 2.591/Pt!{M^/2024.
*DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPICIAL POR RECTIRSOS VINCI]LADO A
RICEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS-.
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autor-izado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recLrrsos vinculados a receita ao Orçamento Vigente. no valor de valor RS120.000,00
(Cento e vinte mil reais). para aquisição de um veículo utilitário pick up, visando a melhoria dos
trabalhos prestados à população, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Acim ini ào e Plane amento de acordo com a dota o entário distribuída no uadro abaixo:
Art.2'. Para a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos Vinculados a
Receita: 2.4.2.2.01.0.1 .00.00.00.00.00- Transiei.ências de convênios dos Estados e DF e de Suas
Entidades fonte I 7010000 - Transferências de convênios Estado - Exercícios corrente.
Art.3'. Revogadas as disposições em contrário- esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
azzalRO.05 de novembro de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MI\ISTRO ANDREAZZA.RO, NO USO DE SUAS ÀTRIBLTICOES LEGAIS, FAZ SABIR QITT A CÂVTARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTf, LEI:
lnr
JOSF, L!'
Prefeito ipal
IRA
KELLY DA SILVA INS STRELLOW
Assessora Jurídica OAB/RO 1560
Funçao
I nid
rgâo/ Sub-Funçào Programa Proieto/
Ati!idadc
Açào do Prograrna Elemento de Fonte Valor
PMMA Administração
SEMAT'
dministraçào
geri,l
Apoio ProietL.
SEMAP
istrati!o
quisiçào de veiculo
Pick Iip conforme
convênio
505/202,1/PCiE
Equipamentos
e material
permanente
de convênios
Estado
outros
exercício
corÍente
120.000.00
olal r20.000.00
IX)CIÀÍENTO PLTBLICAIX) NO MI]RÁI-.OFICIAL DÀ PRETDITUR,\ CONI,ORME LEI N. 3t,í2003
r,,on ult pe riooo vrNIMo DI SETE DIAS
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