norma nº 2595/2024

l
tirsr.\D{)DE R{}§DÔ\aA,
PREFEITLTR*{, ]\IIINI{ TP^AL DE YINI§TRO .{NDREAZZ{
tei de Criação n".372, BlAZDZ
LEI N" 2.595/PIINL\/202 1.*DISPÔE SOBRF. ABERTURA Df, CRÍDITO ADICIONAL
SL?LEME\TAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGf,NTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MLINICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, JOSÉ ALVES
PEREIRÂ. NO L'SO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEG.AJS FAZ SABER QUE A CÂMARA
]IIUNICIP.4,L DE MINISTRO ANDRI AZZA APROYOU E ELE SANCIONA A Sf,GUINTE
LEI:
Art. 1", Fica o Poder Executivo MLrnicipal autorizado a proceder AbeÍura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de An'ecadação ao Orçamento Vigente, no valor R$ 265.242,00
(Duzentos e sessentâ e cinco mil e duzentos e quarentâ e dois reais), para atender a folha de
pagamento dos Agenles Comunitários de Saúde e Agente de Endemias, de acordo com âs extrato do
Colerno federal em anexo, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde,
cÕnforme dotacão distribuída no uadro abaixo:
Art. 2'. Revogadas as disposições ent contrário- esta Lei entra em vigor na data de sua
p.rrlicaçâ.o
\{ in ist An zalRO. 05 de novembro de 2024
JOSE ALV
Prefeito
EREIRA
icipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OABTRO 1560
Órgío/
tlíi.1.
I xÍção Süb-Fúnglo i'--ogrâmâ PIl)j.to/
Aal,, id.dr
Valor Fonte
02/0r5 ll) -105 0026 185 3.r.90.11.00.00 RS I6010000
PMM,d'
FMS Vigilância
EDidemiológica
Bloco de
Vigilânciâ em
Sâúde
Ali\idâde Pagamânt() de
Pessoal c
Agente de
Endenrix\
Vcncinrentos e
Vantagcns Fixa5
- Pessoal Civil
28.J.l2,00 TÍânsll
Pro!cnicnrcs
do Go!emo
Federal
Destinadas ao
Vencimento
ACS e ACE
02/0r i
SAI.]DE
l0 -,'r5 r1025 185 3.1.90. l].00.00 RS 15000200
PMMÀ
FM:i
S,\I IDE
Vigilância
tipidemiológicâ
Bloco de
Vieilâncaa em
saúde
P{gamàrlo de
Pessoal c
^gente 
de
[ndenrirs
Atr Jxd(
Vantâgcns Füas
- Pessoal Civil
10.000.00 Recursos de
Impostos -
APS 15% -
Exercicio
Corrônte
02/0t5 l0 .lc I 00.19 011 L t 90 11.00.00 RS tó010000
PMM,d
FMS
i.\t rDE Bloco da
Ateoção
Primária
Atcnçàô Básica
Pâgamant,) de
Pessoal e
llncargos
Sociais PACS
Ati\rdâdc
Vantagens Fixas
PessoâlCivil
{6.800.00 Transf.
Provcnienles
do Govcmo
Federâl
Destinadas ao
Vencimento
ACS e ACE
02/015 l0 0149 3.r.90. l].00.00 RS r 5000200
PMMÀ
FMS
s.{t rDE Bloco da
.Âtenção
Prirnárie
/\tcnÇào Bí\ica
Págalnàrlo de
Pessoal e
Encârgos
Sociais P^(lS
Ati\ ledc
04-1
Vanta-gans Fixâs
PessoalCivil
r80.000.00 Recursos de
Impostos -
APS 15% -
ExeÍcicio
Corrente
I otâl 265.2{2.00
AçIo dr)
Progràm x
IleÍncnto d!
Despesrs
-rtl l
ü)CI fENTO PLIBLICAIX) NO MURAL OFICIAL IIA PREFEITURA CONI'ORME LE! N.3t í/2003
troR LnÍ pERíoD() \ÍtNrvo DI:SE'IE DtÀs