norma nº 2598/2024

IiST,\DO DE R{)\DÔ\IÁ
PRE FEITLTR.{ 1\IT} I C'IPAL DS MINISIRO ÀNDREAZZA
Lei tlc (lrtação n''. 372. lJ/0282
LEt N" 2.598/PMNIA/2021.
"DISPOE SOI}II,E ABf IITI]RA DE CRÉDITO ADICIONAL
STIPLEMENTAR POR TILANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMINTO VIGENTI f DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O PRIFEITO }ILNICIPAL DE MINISTRO A).IDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
A.TRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂtrTARÂ MUNICIPAL DE MINISTRO
.4I[DREAZZA-RO., APROVOU E ELE SA\CIONA A SEGUINTE LEI:
Art, l'. Fica o Poder Executivo Municipal aulolizado proceder abertura de crédito por
meio de supler.nentâção por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor R$ 19.000,00
(Dezenove mil reais), para cobrir despesas corr diárias, a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipai de Educação, consoanle Dotação OrçamenLíria distribuída no quadro
abaixo:
Art. 2'. Para a cobenura da referida sLrplementação de valores. fica anulada, do Orçamento
vi ente. a o amentária distribuída no uadro abaixo:
Art. 3'. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mini Andreazza/RO. 05 de novembro de 2024.
REIRA
lcl pal
KELLY DA SILVA MAR STRIiLLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
JOSE ALV
Plefeito
C+áol
I rnid.
f'unÇào Sub-|unçào ProgÍama PÍojetoi
Arividrdc
Ação do
Programa
Elemento de
Despesas
F. de
Recurso
ValoÍ Scquência
3t.l 1 06.1
Ensino
fundaore»tal
Mais educaçâo
25%
Ari\ idede Nlanutençào do
ensino
lirndamcnral
geral
l)iárii§ -
pessc,al civil
RecuÍsos de
impostos
MDE25YO
exeÍcicio
coúente
t9 000,00
I
Total r9.000,00
IunÇào Sub-l;unÇirr Programa Projelo/ Valor seq
;\rividadc
Elcmcnio de
Des
F. de
Recurso
Orgào/
Linid.
r9.000.00
Pl\'1NíA/
SEMED
EducaÇào Enrino
flrndanlenlâl
Mais educâção
250/.
Pâgamenlo de
p€ssoâl e
cncaagos sociâis
(ART.60 do
ADCT/CF)
\liridi(lc Obrigações
Palronris
Recursos de
impostos￾MDE 25%
exercicio
otal
19.000,00
D(X]I]\ÍE\l'O PUBLICÀDO NO MI]RAI- OFICI-{L DA PRDI.'EITI,]R,{ CONFORTIE LEI N.3t4/2003
rroR ull pERioDo NIINIMo DE sETE DLq.s
0}.)06 0061 !l 1.,90 1.11)0.00 1500010i1 RC
Pt,,íN.íÀ/
St,N{EI)
liducaçào
Ação d0
0i r( 06 361 0061 RS Seqüência 066 I r.90.r3.00.00 t5000100