norma nº 2599/2024

]rl§ 1 .\DO DI:. R( ).\.'DôIL4,
PREFEITUR{ l\If}I( IPAL I}T }íINIS IRO.{NDREAZZ{
Lei de Criacão n''. -172. 13/02/92
I.EI N" 2.599/P\1I&IA/2ü2,t.
*DISPÕE SOBRE ABEIiTUTTA DE CRÉDITO ADICIONAL
SL'PLf,Mf,]\TAIt ],OR F]XCI]SSO I)E ARRECADAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENT}: ii I)A OUTRAS PROVIDENCIAS*.
O PREFEI'1'O MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATR]BUIÇÕES LE(;.{IS FAZ SABER QUE A CÂMARA
IIIIJNICIP,AL DE MI\ISTRO ANDNE}.ZZ\ APROVOU E ELE SANCIONA A Sf,GUINTE
L EI:
Art. 1". Fica o Pcder Executivr: Municipal aulodzado a proceder Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao OrÇamento Vigente, no valor Rll§665.000r00
(Seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender a Secretária Municipal de Saúde com
rer'orma da Vigilância Sanitari4 aquisicão de uma Van para transpoíe de pacientes, exÍrmes
laboratoriais e medicamentos injetáveis para o hospiml e para complementar o valor do
tlanspoÍe escolar terceirizado, a firrr Ce atender as necessidades Secretaria Municipal de
Saúde e Secretaria N{unicipal de Educação. conforme dotação distribuída no quadro abaixo:
Àçã,-..ri
Urtit.
o2ioi1 .1) 0020 0-1:
PMV \/
iI:N{S,\ L
\dmrnistrâçào
(lcrâl
[:sg
,\rendií1ento
aos Serr'iços
Administ.ativos
do Fu:ldo
Nltrnicipal de
Saúde
Atendinlento
aos Sen,iços
^dministrativos do Furdo
Mrnicipal de
Saúde
0020
Atr':dad.
Ari\:dad!-
^tendinr!nlo
do ['undo
Mmcip:ii dc
Saú:i
lqüiprnsnlos
e \lrterial
Mrl(rialde
0l
PMV,{/
stilvts,\u
02 0)7
02Íil7
Atendin:cnlo
Adminiíinr,v(
do [jllndo
Muncifr'.le
Saú.1.
l'MV \/
il:\l\,\l
\dn]inisúaÇáo
C "-ral
Arendimento
Jos Serviços
^ 
d,r in istrativos
Co Fuildo
Municipal de
Saúde
^tr\ 
idadc
AdminirtfrL !(
do Fur,lo
Vuncit):rl de
Saúir
0il
0tr
06!
l'.2
:(,8 1062
PMV,{i
itiNls,\t I
Àdnr)lisúaÇào
Ge.al
ALendimento
aos Serviços
Aininislrativos
.lo Fuldo
Nlricipâl de
Saúde
Atendini.rirto
ao Al)\]i.)
Admini't.r.r v(.
do lrt,rdo
Muncipol de
SatCJ
(12 0,)ó
Educaçio
Biisica
Ptugr.. i
\aciorl
Outros seÍviq)s
dc I erceims -
Transp,flc Pessoa Juridica
Escol.r
lducaçào Supoíe
Complementar
i Educação
/,
::;lcm.nÍo d!
Despesas
Foc
{ { 90 52.00 00 r 5000200
100.000.00 Recursos de
impostos
APS ] 5%.
ExcÍcicio
Coíenle
12 0020 41.90.51.00 00 Its r5000200
{dniinistraçào
Gera,
130.000.00 Recursos de
impostos -
APS I5% -
Exercicio
Conente
:.\l I)l
S,\UDt
10
IO
l0
Obras e
lnstalaçôes
t.-).90..]9.00.00 It:i t5000200
I l0 000.00
P!ssorr.luÍidica
RecuÍsos de
impostos -
APS I5% -
Exercicro
Conente
l.l90 10.00.00 RS 15000200
70.000.00 Recursos de
lmpostos -
APS 15% .
ExeÍcicio
Conente
\/\l IDI
S/\LJDI
tl
t0
3 -j q0 19.00.00 R§ r 5000r00
i5 000.00
665.000.00
PMM.{/
SEM JI)
IX)CT]\{E\TO PL}I,ICADO NO MURAI, OFICIÀL I)A PRI,]I'IiTI'L]RA CoNI'OR]\T}I I,EI N.3t4/2003
POR uNt PE&'OD() \ÍlNlMO l)r :Fil: l)lÁS
Recursos de
Impostos -
MDE 25% -
Exercicio
Corre le
At,\ dadc
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I
ES I.\DO D}-. RO}-DôNLA
PREFEITUR{, I\ILI\IC IPAL Df MINISTRO ÂI\IDREAZZ{
Lei de Cdacio n''. J72. 13/02/92
An. 2". Revogadas as disposições em contrário. esla Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
nl reazzalRO, I I de novembro de 2024.
JOST] R[-[RA
Prefe ito ipa i
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARf,S FONTANA
Advogada do Municipio - OAB/RO 2209
IXX:[ ÍrlVIO PtBt,tCAIX) NO MIIRÁI- OFICIAL I)A PREI'EI|URÁ CONFORtrIE LEI N. 36,V2m3
FOR LTTI PERÍODo \TINIMO D; 58'IE DtÁS