norma nº 2600/2024

IiST, \D() D}- R{)\-DÔN L4,
PREFEITURT IIIf:\IC'IPAL Dí MIII{I§TRO.{I\IDREAZZA
Lei de C riaeão n''.372, filAZE,
L[I N' 2.600/PMt lA/2021.
"DISPÕE SOBR.E, A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEME\TAR POR TRANSPOSIÇÂO DE
VALORES AO ORÇANIEI{TO VTGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊ\CIAS".
O PREFEITO \TTINICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ÂTRIBUIÇÔES LEGAIS, FAZ SABER QT,E A CÂMARA MUNICIPAL DE
N-{INISTRO ANDREÀZZA.RO., APROVOT] E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal aui.,rizado a proceder abeltura de crédito
adicional suplementar por transposição de valores :ro orçamento vigente, no valor de
R.$45,623,00 (Quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e três reais), para atender as
necessidades da Câmara Municipal, a lim de cttstear despesas com manutenção e a
conservação dos bens moveis e imóveis do Poder l,egislativo. visando cumprir com o
princípio da continuidade dos serviços administrativos e Legislativo, consoante Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Manutenção
dos seÍviços
âdnrinistrativos
Auxilio
alimentaçào
Art. 2'. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposiçào de valores, hca anulada. do Orçamentr: Vigente, a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Jldc
Piograma Projeto/
Arividade De
?\ção do Llcnrento de Fonte Scqüencia
U»id.
Funçâo Sub-FunÇâo
RecuÍsos nâo
vinculâdo de
imposto
Exercicios
CMMfu t7.310.00
CMVIA
l.egislativa
Apoio
Adriinisúa1ivo do
Poder Legislativo
AçàO
Lcsisiatr\a
\1üutenção d
co.senaçâo
d,ts bens
ilnóveis da
Câmam
r)utros serviços
Ativ,dâde
pcssoâjuridica
\,,un
Ativrdade
Cestaâo de
pessoal e
capacitaçào
Outros serviços
ca lercciros
pcssoajuridica
Recursos não
vinculado de
imposto
ExeÍcicios
colTente.
CMMA/ 4.800,00
CM\IA
i-egislativa AÇão
Legislativa
Apoio
AdministÍalivo do
PodeÍ Legislativo
i egislativa 23.483.00
Legislatr\a ^çào
Apoio
^dminisúativo 
do
Poder [.egislativo
Recursos não
vinculado de
imposto
Exercicios
corÍente,
CMMA,/
CM\{A
otal J5-62-I.00
Elemento de
Despesas
Sub- Fonte Valor
Função
Órgáo/ Furção
thid.
PÍogrâmâ Proj€to/
AÍilidadc
AçÀo d',
Progírín â
0l 00:
Ari! idad.
AçÕ('.iL
infonnâii: l
Matcrialde Recursos não
vinculado de
imposto
Exercícios
coÍÍente.
13.ri80.00
r\pcio
A im inistrativo
do PodeÍ
Iegisldtivo
CMNíA/
ct\,Íi\,,t4
egisl.iivâ Açâo
l-egislativa
RecuÍsos nâo
vinculado dô
imposto
ExeÍcicios
3.t60.00
001 __ its..ttt3Gl
()utros Serviços
de Terceiro
Pessoa Juridica
CM1\{A/ I-cgi sh:i Ariridâdc
CMl\lA
Açâo
Legislarivâ
Sequenciâ
),,
$
Ix)CU\{ENTO PLSLICAIX) NO MTIRÂL OTICIAL DÁ PRII'TTTIIRÁ CONTORME LEI N. 3t4l2003
poR rrrr PÊRÍoDo rtINIMo D:: sE'rE DIAs
0l;001 l._r.90 3q 00 0l) 15000000
01,iI)1 r r oml 221 :i-3.90.19.0Ô.00 r 5000000 RS .N.
0tr(I)1 1,-t I 0i»l : 0rl .li90460000 1s000000 N,
0l/l0l 00Í,1 3.1.90.30-00.00 I50{t0{}00 R§
0 l0t 0l ú31 I 1: rítltÍr» R§
Apoio
Administrativo
do PodeÍ
t.egislativo
I
IiSI .\I)O Df- RoNDO}-IA
PR.EFEITUR]\ I\IU\I(.IPAL Df MINISIRO ÂI\II}REAZZI\
Lei «le (lriacão n'', J72. 13/02192
Art. 3", Revogadas as disposiçôes ern contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçâo
Ministro Andreazzar'RO, l3 de novembro de 2024.
JOSE t_s IRA
Prc' ito I\,lu ipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Municipio - O^ll/RO 2209
CMNíA/
CMI,,IA
l-ogislàtiva
Àpoio
^dministrativo d(, Poder
legislativo
l.§giskrtiva
Àli! idadc
Manulrnçilo
dos sen iÇos
Adminisúarivos
da CâmarÍL
MunicrDâl
Outros Seíviços
dc Tcrceiro
Pessoa JuÍidica
RecuÍsos nâo
vinculado de
imposto
Exorcicios
coÍente,
J.801r.00
CMN,IA/
CMi,,IA
l.,igisl.riva
Apoio
ÂdministÍâtivo
do PodeÍ
I egislàtivo
l.egi lal ^li\ 
idadr
Pagamcnt(r dc
en§aÍ8os si,.iais
Aürílio
alintcnta{ão
RecuÍsos não
vinculado de
imposto
ExercÍcios
coÍcnte,
,83.00
AdmiÍistÍativo ^poio
do PodeÍ
I egislativo
l.cgisl Açâ,)
I-cgi Iar
CMNIA/
CMVA ^rr\ 
idad.
Pagalneno de
pessoal e
ancargos Jociàii -
subsidio
Auxilio
alimentaçâo
Recursos nâo
vinculado de
imposto
Exercícios
corrente.
22.500.00
Totâl 15.623.00
Ix)CUltEN'I'O PtBLIOAIX) NO MURÂl- OFI(IAL I)A PRl.llErIURA CONFORME LEI N.3t ú/2003
POR LN' PERÍOIX) \'INIMO I)F SE'I'E DIÂS
0 0ü1t 0ol 3.3.r)0.39-ü|.00 r 500{xn0 RS
0 t/lílt 0t t)31 0{x]l 1 00..1 3 t.gít .tlí-ít0-00 t 5000000 R§
2 l.lo 3.r.90.{6-00.00 I íXX».ím RS
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