| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transferência de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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I',ST.\IX) DI., RO\'DONIA
PREFEITTJR{ I\If}I('TPAL Df }íINISTRO .,TNDREAZZA
Lei de ( riacio n''. 372. 13/024)2
t_EI N' 2.6üi/P\IMAt2A21.
*DISPÕE SOBRE A AITT,RTLIRA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEIIIENTAR POR TRANSFERENCIA DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDf,NCIAS".
O PREFEITO MLIüCIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO., NO USO DE SUAS
ATRIBTTIÇÔES LEGAIS, FAZ SABIR QTTE A CÂIVTARA MTNICIPAL DE MINISTRO
ANDRX-AZZA-RO., APROVOU E ELE SA\CIoNA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executilo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional suplerrentar por transferência de valores ao orçamento vigente, no valor de R$2.2ü1,00
(Dois mil e duzentos reais). para âtender as necessidades da Câmara Municipal, a fim de custear
despesas corn manrrlenção e a conservação dos bens moveis e imóveis do Poder Legislativo, visando
cumprir con-t o princípit.r da continuidade dos serliços administrativos e Legislativo, consoante
Do o entiiria distribuída no uadro abaixo
Art, 2'. Para a cobertura da abertura de credito adicional suplementar por
transferência cie valores. fica anulada. do Orçamento Vigenle. a Dotação Orçamenúria
d istribuida nc uadro a'naixo
Art, 3'. Revogadas as disposições em conúário. esta Lei entra em vigor na data de sua
prrblicação.
IS ndreazzalRO, ll de novembro de 2024
JOSE .4.L
Prefeiro
REIRA
ipa i
I{OSEANE VIÊIRA T
a!.-l'-^-
AV.{RES FONTANA
Advogada do Munrcipio - O.\13/RO 2209
hlcmenh de
DesDesâs
Proirlo/
^liviJrde
/\çâo do
ProArarnâ
Or:!ào/ Fone SÊquencia
Unid.
F-unçào Sub-l:unçao ?rograma
r-rl 0l - (llrl
Recursos não
vinculado de
imposto
ExeÍcicios
coÍÍente.
CMIíA/ 2 200.00
CM\ÍA
. !gisli{iva
Apoio
Admi11istráivo do
I'oder Legislativo
Açâo
Legisrali1a
Manutnçâo c
corseõ,aç&)
dl)s bens
rmüvcis da
L ânraÍa
!lunicipal
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pessoajuridica
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Ii)tnl 2-200.00
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Crrglo/ funçác Fonte valor Sequenciâ
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0l/00t 0l 003 {.4.90.52.00 N.
pennaícnle
Recursos
não
vinculado
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Exercicios
CVtUe, I I-.gi.rx;"u I 2.200.00
Apoio
Açào Admiristrôlivo
l-egislativa do PodeÍ
LegislAivo
CI,IMA
Vimutençâ,) e
conseÍvaçào
dos tens
imóveis dir
CâmôÍa
lvlunicip.rl
Ati\rdade
1.200.00 '[0tâl
DOCU\IE\"I'O PfRI,ICAIX) NO MIIRÁL OFICIAL DA PRF]}'EITURÀ CoNI'ORIIÍE LEI N.3tdZN3
poR uÀÍ pERÍoD() \ NtMo Dr sE'fE DIÂs
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